Gabinete de Consulta Jurídica Gratuita

Funcionamento

A partir 6 de Janeiro de 2011 vai entrar em funcionamento o Gabinete de Consulta Juridica Gratuita, na sede da Delegação de Almada, da Ordem dos Advogados, sita na Rua Capitão Leitão, n.º 6, 1º Esq.º, 2800-132 Almada.
O Funcionamento do Gabinete obedece ao previsto no Regulamento elaborado pela Delegação de Almada e aprovado pelo Conselho Distrital de Lisboa , o qual se encontra disponível para consulta na sede da Delegação de Almada e no respectivo site (ver ficheiro infra) , nas Autarquias do Concelho, e em diversas Entidades Públicas e Privadas do Concelho.

A consulta jurídica destina-se, exclusivamente, aos residentes na área do concelho de Almada que comprovem encontrar-se em situação de insuficiência económica, ou seja, cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal, para cada membro, igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

O acesso à consulta depende de prévia inscrição, através do preenchimento do formulário e da apresentação de documentos* na Sede da Delegação de Almada das 14 às 17h30m, e da comprovação dos rendimentos familiares.

A prestação e a orientação da consulta jurídica são asseguradas por Advogado, individualmente ou acompanhado de Advogado-estagiário, na fase de formação complementar do estágio.

*Cópia dos seguintes documentos: Última declaração do IRS; Última Nota de Liquidação do IRS; Certidão de teor de bens imóveis registados em nome do Requerente ou dos membros do seu agregado familiar; B.I. / CC e NIF; último recibo de ordenado de todos os membros do agregado familiar com trabalho

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