Guia dos Direitos do Consumidor

A Constituição da República Portuguesa aprovada em 2 de abril de 1976 entrou formalmente em vigor a 25 de abril de 1976.

Na presente data em que se celebra o 40º aniversário da Constituição, entendeu o Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados colocar à disposição dos consumidores o presente guia prático dos seus direitos.

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