Comunicado da CDHOA

COMUNICADO CDHOA

A Comissão de Direitos Humanos manifesta a sua mais profunda preocupação e repúdio perante o teor divulgado do acordo alcançado entre a União Europeia / Conselho da Europa e a Turquia versando o tema dos refugiados.

Aí se prevê que todos os novos migrantes irregulares que cheguem às ilhas gregas provenientes da Turquia a partir de 20 de Março de 2016 serão devolvidos a este último país.

Nada se referindo a propósito dos que já antes fizeram a travessia e se encontram nas ditas ilhas gregas, para “descanso” de todos nós, acrescenta-se que “os migrantes que chegam às ilhas gregas serão devidamente registados e todos os pedidos de asilo serão tratados individualmente pelas autoridades gregas em conformidade com a Diretiva Procedimentos de Asilo, em cooperação com o ACNUR.”, bem como que “por cada sírio devolvido à Turquia a partir das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia será reinstalado na UE, tendo em conta os critérios de vulnerabilidade das Nações Unidas.”

Em contrapartida, a Turquia regista o compromisso de tomar todas as medidas necessárias para evitar a abertura de novas rotas marítimas ou terrestres para a migração ilegal para a UE e de cooperação nesse sentido com os Estados vizinhos, bem como com a UE. Nessa sequência e “assim que começar a deixar de haver travessias irregulares entre a Turquia e a UE ou se registar pelo menos uma redução substancial e sustentada” (seja lá isso o que for), será ativado, com a cooperação dos Estados-Membros da UE um programa voluntário de admissão por motivos humanitários.

Este compromisso da Turquia tem (literalmente) como moeda de troca a aceleração do desembolso dos 3 mil milhões de euros já atribuídos à Turquia no âmbito do Mecanismo em favor dos Refugiados, mas também o financiamento de outros projetos destinados às pessoas que beneficiam da visada proteção temporária no domínio da saúde, da educação, das infraestruturas, da alimentação e outras despesas de subsistência; acrescenta-se um financiamento suplementar de outros 3 mil milhões de euros até ao final de 2018.

Bem-vista a situação, o que aqui temos é uma suspensão das regras essenciais do funcionamento da UE e do Direito Internacional, maxime no que concerne à salvaguarda e respeito pelos Direitos Humanos.

Na verdade, o que se faz é admitir uma devolução ilegal dos refugiados a um país que os não reconhece como tal nem lhes assegura as condições mínimas de sobrevivência digna (ou, talvez, nem sequer de sobrevivência). Fazendo-o em nome de compromissos de evolução que se pagam à Turquia sem que se tenha mais em troca do que a esperança de que a Turquia cumpra, no futuro que se quer próximo, esses objectivos.

E mais uma vez o dinheiro quer comprar o que aos interesses bélicos importa manter, a custo do que for preciso, mesmo que falemos da Dignidade da vida humana.

A Síria arrasta-se há mais de cinco anos numa guerra civil especialmente sangrenta, cruel e que se alimenta dos danos que causa na população. Os que dai fogem não buscam nada mais além da sobrevivência, tudo o que pretendem é uma terra firme que os acolha depois de um mar que os vai devorando e lhes permita um caminho transitório de trabalho e de dignidade, para que haja vida na desejada volta ao seu país natal. É essa a esperança que, transversalmente, os atira nos, também imensos, riscos da migração.  

A Convenção de Genebra obriga todos os países que se digam civilizados a acolher estas pessoas. E devia ser respeitada pelas leis europeias. E devia, ainda, ser suficiente para impedir acordos como o alcançado no p.p. dia 18 de Março.

Lx e OA, 30 de Março de 2016

CDHOA

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