"É imperioso e urgente investir numa nova prisão em Ponta Delgada"

Foi prometido pelo atual Governo da República um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, mas sem cabimento orçamental. É uma situação que a deixa preocupada?  
 
Evidentemente. Já tive a oportunidade de visitar o estabelecimento prisional de Ponta Delgada e verificar, presencialmente, as condições atentatórias da dignidade vivenciadas pelos reclusos em Ponta Delgada. Tem sido uma reivindicação sistemática da Ordem dos Advogados, quer a nível nacional ou através do Conselho Distrital, a exigência de uma intervenção do Governo. Ainda recentemente o Conselho Geral da Ordem dos Advogados associou-se à iniciativa do presidente do Conselho Distrital para ser proposta uma ação contra o Estado. Depois desta iniciativa foi dada uma mensagem do Governo da República, em particular da ministra da Justiça, aonde assumiam a construção de um novo estabelecimento prisional. Foi com algum desapontamento que verificamos a falta de qualquer verba para este projeto no Orçamento de Estado de 2016.  
 
Vamos ter a oportunidade de falar com a ministra da Justiça e um dos assuntos que será debatido será a existência de reclusos, sem o mínimo de condições. Isto é uma questão de direitos humanos e não pode haver adiamento sistemático.  
 
Como analisa os problemas da prisão na ilha Terceira, que está a receber reclusos de Ponta Delgada e continente mas não tem novos guardas prisionais, e a prisão da Horta que necessita de obras?  
 
O problema foi a falta de visão estratégica quando se investiu no estabelecimento prisional na ilha Terceira, com um valor de 26 milhões de euros, quando a maioria dos reclusos são da ilha de São Miguel. Repare no drama dos reclusos transferidos do continente que continuam longe das suas famílias em São Miguel.  
É imperioso e urgente investir-se na construção de um estabelecimento prisional em Ponta Delgada.

  
Em relação ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada um juiz tem 900processos, enquanto na Madeira existem três juízes, com uma média de 300 processos. Os Açores foram esquecidos nesta matéria? Que impacto tem esta situação para o bom funcionamento da justiça na Região?  
 
Hoje não há a administração de uma verdadeira justiça na área administrativa e fiscal, devido à incapacidade de um juiz tramitar quase mil processos. Não vale a pena ignorar a realidade que há uma falta de celeridade em quase todos os tribunais administrativos e fiscais.

 Aqui nos Açores o problema é ainda mais grave, porque nos outros tribunais a média de processos atribuídos a um juiz ronda os 300. Havendo nos Açores atos administrativos provenientes do Governo Regional e autarquias é lógico que esta situação coloca em causa a transparência e capacidade de impugnar atos administrativos. Este problema carece de uma solução imediata. O Ministério da Justiça já abriu um curso para reforçar o quadro de juizes nos tribunais administrativos e fiscais, mas existe uma urgência de reforço de recursos humanos para o tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.  
 
O Ministério da Justiça não paga aos juizes o trabalho em acumulação num tribunal comum com o Tribunal Administrativo e Fiscal. A Ordem tem alguma posição sobre este assunto?  
 
A Ordem dos Advogados não tem nenhuma posição em relação às remunerações dos juizes, nem a forma como são pagas. O que a Ordem dos Advogados defende é que existem juizes em número suficiente, em cada um dos tribunais, para que se administre com proximidade e celeridade a justiça. A forma de contratação dos juizes cabe ao Ministério da Justiça. Em Portugal existem milhares de licenciados em direito, que após uma formação especializada, podem integrar os quadros de magistrados judiciais.

  
Não é possível que se continue a apostar em julgados de paz, centro de mediação e numa justiça privada, sem que exista um reforço dos recursos humanos para colocar os tribunais a funcionar. Os tribunais são órgãos de soberania e apresentam um valor acrescentado à independência e imparcialidade, porque aos juízes está vedado o exercício de qualquer outra profissão.  
 
É verdade que os inventários em Ponta Delgada não se fazem porque existe um bloqueio no cartório notarial?

 Em Portugal, atualmente, não existe uma forma para se fazer uma partilha. Quando as partilhas são litigiosas, antigamente, a divergência era resolvida nos tribunais. A anterior ministra da justiça entendeu que esta situação passou a ser resolvida nos notários. Acontece que os notários não estão vocacionados para as partilhas litigiosas. Acredita que o conhecimento privilegiado de Francisca Van Dunem sobre os Açores (devido ao anterior cargo de Procuradora-Geral Distrital de Lisboa) poderá refletir-se em políticas mais adequadas para a Região?  
 
Tenho a convicção que o conhecimento aprofundado da ministra sobre a realidade açoriana e o funcionamento da justiça possam contribuir para compreender que as reformas da justiça se devem fazer ouvindo quem está no terreno. Não na defesa dos seus interesses, mas como verdadeiros interessados numa boa administração da justiça. Tenho sinais claros de uma mudança do Ministério da Justiça, porque estão empenhados em ouvir a Ordem dos Advogados e encontrar soluções para resolver os constrangimentos criados.  
 
Acredita na reversão do Mapa Judiciário?  
 
Acredito que a Ministra da Justiça vai introduzir melhorias para ultrapassar os constrangimentos evidenciados hoje em dia. Acredito que vai reabrir todos os tribunais.

> Publicado no Açoriano Oriental a 7 de Abril de 2016, por Paulo Simões e Luis Pedro Silva

Topo