Comunicado Conjunto: Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

Caro(a) Colega,

Remetemos infra, para conhecimento, o comunicado conjunto do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados.

Cordiais cumprimentos,

Elina Fraga

Bastonária

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Comunicado conjunto Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

 Ferramentas que permitem a tramitação mais célere e transparente dos pagamentos aos advogados já estão em funcionamento.

Entraram em funcionamento, esta semana, novas ferramentas informáticas, desenvolvidas em conjunto entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que vão tornar mais célere, transparente e eficiente a tramitação dos pagamentos aos advogados.

No âmbito das medidas agora anunciadas vai ser possível:

> Enviar todos os dados sobre as unidades orgânicas onde correm os processos referentes aos pedidos de pagamento submetidos do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA) para o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ). Esta informação é fundamental para que os pedidos sejam facilmente localizados nos tribunais e validados com a celeridade desejada.

> O SPAJ notificar o SInOA sempre que ocorra a alteração no estado de um pedido de pagamento, contribuindo para uma maior transparência e permitindo que a conta corrente dos advogados, na área reservada do SInOA, esteja permanentemente atualizada.

> Os advogados anularem ou rejeitarem pedidos de pagamento já submetidos e enviados para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), através do SInOA. Desta forma será possível alcançar uma poupança significativa de tempo e recursos, reduzindo o número de pedidos de pagamento rejeitados e aumentando a transparência.

> Os advogados comunicarem a atualização de dados através do SInOA, como por exemplo a identificação das contas bancárias.

> Disponibilizar para os advogados as observações introduzidas pelos tribunais nas rejeições de pedidos de pagamento, através do SInOA.

> Introduzir as fases dos processos (Inquérito, Instrução, Julgamento, etc.), permitindo a contabilização correta e transparente do número de sessões que relevam para efeitos de pagamento.

O Ministério anunciou ainda que no âmbito do programa de ação Justiça + Próxima, nos próximos dias os mandatários passam receber alertas por sms sempre que uma diligência é adiada nos cinco dias anteriores à data inicialmente agendada.

Desta forma, pretende-se evitar deslocações desnecessárias, atendendo a que, só em 2015, foram adiadas cerca de 5000 diligências. Esta nova funcionalidade diminuirá exponencialmente o tempo que os oficiais de justiça perdem nos contactos com os mandatários.

As alterações ora divulgadas resultam da congregação de vontades e da estreita cooperação entre o actual Ministério da Justiça e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que conceberam e desenvolveram um conjunto de ferramentas, que permitem uma tramitação mais célere e mais transparente dos pedidos de pagamento de honorários e um tratamento adequado à dignidade das funções dos Advogados participantes no Sistema do Acesso ao Direito, que passarão a poder acompanhar todas as fases do seu pedido no SInOA, sem necessidade de consulta às secretarias judiciais ou outras entidades.

Lisboa, 15 de Junho de 2016

A Ministra da Justiça,

Francisca Van Dunem

A Bastonária da Ordem dos Advogados,

Elina Fraga

Lisboa, 15 de Junho de 2016

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