Comunicado CDHOA - Actuação da ANA nos Aeroportos impede exercício do mandato forense

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, tendo tomado conhecimento da notícia que relata a cobrança de uma taxa, por parte da ANA, Aeroportos de Portugal, a fim de permitir o contacto dos Advogados a cidadãos detidos pelo SEF nas instalações dos Aeroportos ( http://www.dn.pt/sociedade/interior/aeroporto-cobra-taxa-a-advogados-para-defenderem-detidos-5269577.html ), vem denunciar publicamente este inaceitável atropelo ao exercício do patrocínio forense, comprometendo-se a envidar todos os esforços no sentido de, junto das entidades competentes, promover e exigir a imediata suspensão desta intolerável violação do direito ao exercício da advocacia e à administração da justiça.

A CDHOA, 9 de Julho de 2016

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