Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Pela relevância de que se reveste, fazemos notar que foi publicada na 1ª Série do Diário da República de 30 de Dezembro de 2011 a Portaria nº 319/2011 que altera a Portaria 10/2008 no que diz respeito à adopção e implementação de procedimentos inerentes à fiscalização e ao processamento do pagamento de honorários a Advogados que prestem serviços no Acesso ao Direito, cujos termos e condições poderão ser conhecidas e acedidas mediante a respectiva consulta no site do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e no seguinte link: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25000/0553205533.pdf.

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