Comunicação da Delegação - Novo Mapa Judiciário
PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO DO MAPA JUDICIÁRIO
DO DISTRITO DE BRAGA
A Delegação de Fafe da Ordem dos Advogados, tendo analisado a proposta governamental quanto à organização dos tribunais do distrito de Braga, e tendo também colhido contributos de outros Colegas da nossa Comarca, vem PRONUNCIAR-SE NOS TERMOS SEGUINTES:
A) – ENQUADRAMENTO GERAL
Não nos parece razoável centrar a análise da necessidade de resposta em função da evolução demográfica, bem como da existência de alternativas de acesso à informação para apoio ao cidadão, e colocado o acento tónico quer nos Julgados de Paz, quer nos postos de atendimento do cidadão.
Para nós terá de ser sempre colocada em primeiro lugar a questão da garantia dos direitos dos cidadãos, e do seu acesso à Justiça.
Nesta conformidade, deslocalizar os tribunais da proximidade dos cidadãos é afastá-los irremediavelmente do acesso ao Direito e à Justiça.
A existência de bons acessos rodoviários entre os diversos municípios e a localização dos futuros tribunais de competência especializada, é um elemento que não pode ter o peso referido na proposta, porquanto a questão essencial é se os cidadãos que não têm transporte próprio, dispõem de transportes públicos que permitam o seu acesso a tais locais, e de acordo com os horários normais de funcionamento dos tribunais.
É fruto do desconhecimento manifesto da realidade geográfica e social do distrito e do nosso concelho em particular, que um número muito significativo de cidadãos que residem em freguesias distantes da nossa comarca, não têm transporte público para depois se deslocarem a Guimarães, onde vão ficar sediados os tribunais de competência especializada.
B) – ASPECTOS ESPECÍFICOS
A comarca de Fafe tem actualmente 3 Juízes de competência genérica, abrangendo assim as áreas civil, penal, família, menores, comércio e execuções, sendo que as matérias de direito de trabalho são da competência do Tribunal de Trabalho de Guimarães.
Os julgamentos colectivos (civil e penal) são efectuados na comarca e presididas pelos Srs. Magistrados das Varas Mistas de Guimarães.
Na proposta ora apresentada o tribunal de Fafe ficaria com uma secção de competência civil e outra de competência criminal e 2 Juízes.
Todos os processos de família, menores, comércio, execuções e colectivos (civil e crime) passarão para Guimarães.
Esta proposta a ser implementada, vai sacrificar de forma excessiva os cidadãos do nosso concelho, e em especial todos aqueles que não têm transporte próprio, e que assim têm de se deslocar a Guimarães para tratar de qualquer assunto judicial.
Não pode ser a proximidade geográfica o factor decisivo para implementar tribunais.
Por outro lado, nada garante que as secções especializadas a instalar possam estar apetrechadas e a funcionar como verdadeiros tribunais especializados.
E não está previsto nesta proposta e para nós é um ponto essencial que deve ser sempre o tribunal “especializado” a deslocar-se à comarca onde os factos ocorrerem ou se situem, e não os cidadãos a deslocar-se ao novo tribunal.
EM SUMA – Esta proposta não respeita os direitos dos cidadãos e afasta-os da acção da Justiça, pondo assim em causa quer o desenvolvimento do país, quer a sua identidade na vertente histórica e social.
Fafe 22 de Março de 2012
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