Comunicado Delegação Julho 2012

Exmos. Colegas:

Volto novamente ao contacto dos Colegas para referir, mais uma matéria, das muitas com que infelizmente estamos a ser confrontados e que cada vez mais tornam mais difícil o exercício digno da nossa profissão.

Trata-se da proposta de alteração à Lei sobre Associações Publicas Profissionais. Em tal diploma prevê-se a liberalização da publicidade, passando esta a obedecer às mesmas regras que qualquer outro produto comercial; passa a existir a possibilidade de os Advogados estrangeiros poderem instalar-se em Portugal e trabalhar sem necessidade de inscrição na Ordem, bem como as sociedades de advogados poder ter entre os seus sócios profissionais de outras áreas.

Mas o aspecto ainda mais penalizador para a nossa classe, prende-se com o facto de a acção disciplinar, quando sejam violadas regras da profissão, poder ser desencadeada pelo Ministério Publico, passando assim para o controle judicial, quando hoje tal competência é exclusiva dos conselhos de Deontologia.

Esperamos que nesta matéria fundamental para a nossa profissão exista da parte do Governo um mínimo de bom senso para que a Advocacia não se torne uma simples actividade económica.

Aproveitamos para lembrar aos Colegas a publicação da Lei 23/2012 de 25 de Junho que altera o Código do Trabalho.

Cordiais saudações

O Presidente da Delegação

Orlando C. Leite.

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