Documentos raros da Biblioteca
Annaes da Sociedade Jurídica. Lisboa: Typographia de A. I. S. de Bulhões, tomo 1, n.º 1 (1 de Abril 1835) - tomo 3, n.º 25 (25 de Maio 1837).
Os Annaes da Sociedade Jurídica ocupam, sem favor, um lugar de honra na história do periodismo jurídico nacional. Com efeito, estamos em presença da primeira revista jurídica portuguesa, publicada em Lisboa, entre Abril de 1835 e Maio de 1837.
A Sociedade Jurídica de Lisboa, importante Associação Jurídica, fundada em 1835 por Advogados, Magistrados e Bacharéis, estabelecera no artigo 19.º dos seus Estatutos o projecto de publicação dos Annaes: "A Sociedade terá um Periódico intitulado - Annaes da Sociedade Jurídica -, o qual sahirá todos os mezes, e conterá os extractos das Sessões, os extractos de todos os Procéssos, que o Redactor poder obter, e lhe parecerem mais notáveis; quaesquer analyses, reflexões, ou discursos, análogos ao fim Social, que os Sócios remetterem ao Redactor, para nelle inserir, e forem para esse fim approvados, e finalmente quanto a Sociedade mandar nelle imprimir".
Na Sessão de 12 de Abril de 1835 foi designado Redactor do novo periódico Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (magistrado, 1789-1874) e Ajudantes, José Manuel da Veiga (advogado, 1794-1874), Joaquim José da Costa Simas (advogado, 1806-1871), António de Azevedo Mello e Carvalho (magistrado, 1795-1862) e José Manuel de Almeida Araújo Corrêa de Lacerda (magistrado, 1793-1856).
O primeiro número dos Annaes da sociedade Jurídica seria publicado em 1 de Abril de 1835, com impressão na Typografia de A. I. S. de Bulhões, na Calçada de Santa Anna, 74, Lisboa.
Neste número inaugural dos Annaes vale a pena ler a Reflexão Preliminar em que é patente o entusiasmo associativo que movia os fundadores, "Uma das cousas que mais tem concorrido para a civilisação dos Póvos, e para a prosperidade dos Estados é o espirito de associação (…) planta que cresce, e fructifica copiosamente no solo abençoado dos Governos livres, e que mui raras vezes vegeta no solo açoutado pelo vento esterilizador do despotismo (…) a Sociedade Juridica, que acaba de organizar-se (…) será um dos beneficios do Systema Representativo estabelecido entre nós. O Systema Representativo, tendo por baze o interesse Nacional e a Justiça, não teme as reuniões, que os Governos despoticos tanto recêam, não teme ser devorado pelo fogo da discussão. A Discussão, ao contrario, o purifica, lhe dá mais força, mais vida: e as reuniões pacificas, a livre communicação do pensamento, o commercio das idéas, são o seu elemento".
Desde então, até 25 de Maio de 1837, data do seu 25.º e derradeiro número, publicaram-se nas páginas dos Annaes interessantes documentos, designadamente, extractos das Sessões da Sociedade Jurídica, listas de associados, estatísticas da justiça, jurisprudência e, ainda, uma Reflexão sobre o Projecto do Regimento dos Advogados. O n.º 25 dos Annaes, de Maio de 1837, dá notícia da última Sessão de Trabalhos da Sociedade Jurídica, realizada a 21 de Maio, na qual foi apresentada uma proposta sobre a Independência do nobre officio do Advogado, tendo sido deliberada a urgente discussão desse assunto.
Os vinte e cinco números deste periódico existentes na Biblioteca da Ordem dos Advogados encontram-se encadernados conjuntamente, num volume com encadernação de pele castanha, sobriamente decorada a preto e dourado.
O volume encontra-se em bom estado geral apresentando, no entanto, algumas folhas ligeiramente manchadas e onduladas e a encadernação, em alguns locais, esfolada e fendida.
Topo
