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Subarrendamento, Hospedagem e Alojamento Local
Revista Eletrónica de Direito: "Arrendamento de curta duração a turistas: um (impropriamente)" - Prof. Doutora Olinda Garcia
[ PDF, 469 kB ]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 13721/16.7T8PRT.P1 - "ALOJAMENTO LOCAL" - 27 de abril de 2017
[ PDF, 351 kB ]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 12579/16.0T8LSB.L1.S1 - "ALOJAMENTO LOCAL" - 28 de março de 2017
[ PDF, 333 kB ]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 12579-16.0T8LSB.L1-8 - "ALOJAMENTO LOCAL E CONDOMÍNIO" - 20 de outubro de 2016
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 4910/16.5T8PRT-A.P1 - "ALOJAMENTO LOCAL" - 15 de setembro de 2016
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