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Incompatibilidade entre a celebração de um contrato de trabalho, no âmbito da medida Prémio ao Emprego, do IEFP, e a inscrição (activa) enquanto Advogada na Ordem dos Advogados”.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
09-07-2019
Impedimento – Assumpção de patrocínio como defensor de arguido acusado da práctica de crime de falsas declarações por depoimento prestado enquanto testemunha em audiência de julgamento de processo-crime no qual patrocinava um co-arguido.
Maria Ana Alves Henriques
Conselho Regional
28-06-2019
Domicilio Profissional.
Sílvia Carreira
Conselho Regional
14-06-2019
Conflito de interesses.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
14-06-2019
Sigilo Profissional.
Jacob Simões
Conselho Regional
17-05-2019
Casas Abrigo.
Maria de Fátima Duro
Conselho Regional
12-04-2019
Procuradoria Ilícita.
Graziela Antunes
Conselho Regional
12-04-2019
Parecer sobre a «certificação de documentos», praticado por Advogado invisual, que certificar a conformidade de fotocópias com os originais que lhes foram apresentados para esse fim, mas que não se encontram em braile?”
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
Após a comunicação efectuada por um advogado a outro nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 96º do EOA, existe prazo para ser concretizada a intenção ali comunicada.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
Parecer sobre “se existe incompatibilidade para o exercício do mandato de deputado da Assembleia Municipal por advogado que, no âmbito de um contrato com o Município presta serviços de consultadoria jurídica”.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
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