Acta nº 1 - 24 de Fevereiro de 2011

Em 24 de Fevereiro de 2011, pelas 11h00, reuniu na sede da Ordem dos Advogados, sita no Largo de S. Domingos, em Lisboa, o Instituto do Acesso ao Direito, estando presentes todos os membros: a Presidente, Dr.ª Elina Fraga; a Vice Presidente, Dr.ª Sandra Horta e Silva; os Vogais, Dr.ª Inês Soares de Castro, Dr.ª Margarida Lamas, Dr.ª Lara Roque Figueiredo, Dr. Nuno Ricardo Martins, Drª Mafalda de Oliveira, Drª Elsa Pedroso e Dr. Rui Santos Cunha e ainda a Dr.ª Cristina Mineiro, vogal do Conselho Geral com o pelouro do Acesso ao Direito, a convite do IAD, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Nomeação do secretário do IAD;
2. Informações relativas à primeira reunião da Comissão de Acompanhamento do Sistema Acesso ao Direito;
3. Organização de encontros entre o IAD e os Advogados;
4. Propostas de alteração ao Regulamento do Acesso ao Direito;
5. Aprovação do Plano de Actividades do IAD;
6. Outros assuntos.

Quanto ao primeiro ponto da Ordem de Trabalhos, foi nomeada secretária do IAD, a Drª Inês Soares de Castro e nos seus impedimentos, a Drª Elsa Pedroso.

Quanto ao segundo ponto da Ordem de Trabalhos, as Drªs Elina Fraga, Cristina Mineiro, Sandra Horta e Silva e Margarida Lamas, informaram como decorreu a reunião da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Acesso ao Direito.

Nomeadamente, que quanto aos honorários pendentes no CITIUS, foi prestada pelo IGFIJ, IP, a informação de que os mesmos estão pagos até ao mês de Setembro de 2010.

No entanto, o IGFIJ, IP, admite a existência de situações cujo pagamento não terá sido efectuado, atento um problema informático ocorrido e da responsabilidade daquele Instituto.

Na sequência da identificação da origem do problema e em virtude do IAD ter conhecimento da existência de algumas reclamações de falta de pagamento de notas de honorários lançadas no CITIUS, foi decidido enviar uma comunicação a todos os advogados inscritos no Acesso ao Direito, para averiguar da real situação em que se encontram os atrasos destes pagamentos.

A Presidente do IAD informou que se iria reunir com o IGFIJ, IP, para tentar solucionar a falha no sistema informático daquele Instituto, que impossibilita a compensação por inviabilidade da pretensão prevista no n.º 7 do artigo 25.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro com a redacção dada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010.

Quanto ao terceiro ponto da Ordem de Trabalhos, a Drª Elina Fraga salientou a necessidade de se realizarem encontros com os Advogados inscritos no SADT, nomeadamente com o objectivo de divulgar os procedimentos e o modo de funcionamento deste recente modelo. Por outro lado, permitiria aos Advogados participarem numa reflexão conjunta sobre as principais dificuldades sentidas na execução de procedimentos deste modelo.

Nesse sentido, entendeu dar-se especial relevância a um encontro nacional, onde serão convidados a participar todos os Advogados inscritos neste sistema. E, numa segunda fase, dedicar especial atenção às necessidades de divulgação dos procedimentos a nível local.

Submetida a proposta a votação, foi aprovado, por unanimidade, a realização de um encontro a nível nacional, sob a forma de Jornadas.

Foram propostas duas datas alternativas para a realização das Jornadas, dias 02 de Julho de 2011 e 17 de Setembro de 2011.

Postas as datas a votação, apenas as Drªs Inês Soares de Castro e Mafalda de Oliveira votaram no dia 17 de Setembro, tendo-se decidido, por maioria de seis votos, que as Jornadas  se realizariam no dia 02 de Julho de 2011.

Ficou agendada a próxima reunião para o dia 01 de Abril de 2011, pelas 10h30, para  aprovar a organização das Jornadas e tratar da sua divulgação.

Os trabalhos foram suspensos pelas 13h00 e recomeçaram pelas 14h45.

Quanto ao quarto ponto da Ordem de Trabalhos, apreciaram-se duas questões decorrentes da aplicação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, com o n.º330-A/2008 de 24 de Junho, publicado na 2ª Série, DR n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648(2) a 27648(4), alterado pela Deliberação N.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª Série - N.º 188 de 27 de Setembro de 2010.

A primeira prende-se com a penalização que aquele diploma prevê quando se verificam circunstâncias que conduzam à expulsão do SADT e a segunda com a forma de envio dos documentos relativos às despesas, previstos nos art. 7º e 12º- A, respectivamente no diploma acima identificado.

Assim, aprovaram-se, por unanimidade, as seguintes alterações que serão remetidas para apreciação ao Conselho Geral, entidade competente para o efeito:

1. Introdução de uma norma que impeça a inscrição no Acesso ao Direito, durante determinado lapso de tempo, de colega que tenha sido expulso do sistema.
2. Introdução de uma norma que preveja a possibilidade de suspensão preventiva, havendo indícios muitos fortes de prática de infracção.
3. Introdução de uma norma que permita prescindir do envio dos originais dos comprovativos das despesas e admita a remessa dos referidos comprovativos em PDF.

Quanto ao ponto quinto da Ordem de Trabalhos, foi aprovado, por unanimidade, o Plano de Actividades do IAD, que faz parte integrante da presente acta.

Este documento contém as linhas gerais das actividades que o IAD se compromete assumir no seu primeiro mandato, sem descurar a realização de outras actividades, nele não previstas, que revelem especial interesse para os Advogados inscritos no SADT.

Outros assuntos:

Na sequência de informação prestada pela Drª Elina Fraga quanto à entrada da funcionalidade "constituição de mandatário", do SINOA, decidiu-se, por unanimidade, proceder à divulgação desta informação junto dos Colegas, atento tratar-se de assunto de especial interesse para estes profissionais e por muitos reclamado.

De seguida, iniciaram-se os trabalhos de preparação das Primeiras Jornadas do Instituto do Acesso ao Direito, a realizar em Lisboa, em 02/07/2011 e decidiu-se igualmente que os assuntos atinentes à organização e preparação deste evento serão concertados pelos membros do IAD até à realização da próxima reunião, por forma a evitar a necessidade de reuniões intercalares.

A reunião foi encerrada pelas 19h00.

Integra a presente acta o Plano de Actividades do IAD 2011

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