Acta nº 3 - 27 de Maio de 2011
Em 27 de Maio de 2011, pelas 10h30, reuniu na sede da Ordem dos Advogados, sita no Largo de S. Domingos, em Lisboa, o Instituto do Acesso ao Direito, estando presentes todos os membros: a Presidente, Drª Elina Fraga; a Vice Presidente, Drª Sandra Horta e Silva; os Vogais, Drª Inês Soares de Castro, Drª Margarida Lamas, Drª Lara Roque Figueiredo, Dr. Nuno Ricardo Martins, Drª Mafalda de Oliveira, Drª Elsa Pedroso e Dr. Rui Santos Cunha.
Ordem de Trabalhos:
- Aprovação da acta nº 2;
- Aprovação do relatório semestral de actividades do IAD;
- Análise de questões/denúncias recepcionadas pelo IAD;
- Preparação das Primeiras Jornadas Nacionais do IAD;
Quanto ao primeiro ponto da Ordem de Trabalhos:
Posta à discussão e votação a acta nº 2, foi a mesma aprovada por unanimidade.
Quanto ao segundo ponto da Ordem de Trabalhos:
Posto à discussão e votação o relatório semestral de actividades do IAD, o mesmo foi aprovado por unanimidade, fazendo parte integrante da presente acta.
Quanto ao terceiro ponto da Ordem de Trabalhos:
- Na sequência de vários contactos de colegas junto do IAD, solicitando a realização de acções de formação sobre o funcionamento do SINOA, foi deliberado auscultar os Conselhos Distritais e Delegações sobre a necessidade de acções de formação/esclarecimentos, assim como, elaborar oportunamente um inquérito electrónico aos Advogados inscritos no SADT sobre esta temática.
- Ao IAD têm chegado inúmeras queixas, que se prendem com o atraso no pagamento dos honorários devidos aos advogados inscritos no AD.
O IAD está extremamente desagradado com esta situação, porquanto estes Advogados para além de suportarem os atrasos, continuam a assegurar todos os actos e diligências processuais necessários à boa prossecução da justiça dentro do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais, sendo que continuam a existir um conjunto de actos praticados sem qualquer compensação, aguardando que o Ministério da Justiça, através dos organismos competentes, colmate as falhas encontradas no sistema que originam a situação supra descrita.
Neste sentido o IAD condena em especial e veementemente o facto do Ministério da Justiça não ter ainda encontrado solução que possibilite aos Advogados requerer o pagamento de honorários pela resolução extra judicial dos litígios, tanto mais que se trata de uma política preconizada pelo próprio Estado e recentemente recomendada pela “Troika”.
Acresce que na actual conjuntura de crise económica são ainda estes advogados quem dentro da classe assegura a maioria do trabalho “pro bono” aos cidadãos economicamente carenciados.
- Ainda na sequência das denúncias chegadas ao conhecimento ao IAD, deliberou este promover, em todos os municípios que tenham parques junto dos Tribunais, a reserva de lugares para advogados, nomeadamente para os colegas que se encontram de escala. Desde já a Dr.ª Elsa Pedroso e o Dr. Rui Santos Cunha ficaram encarregues de agendar uma reunião com a entidade responsável pelo parque do Tribunal de Matosinhos.
- Deliberado levar a cabo uma acção de sensibilização, junto dos órgãos de polícia criminal, sobre a necessidade e a importância dos arguidos serem acompanhados por advogado nos interrogatórios;
- Deliberado estudar a possibilidade de se promover o dia ou o ano do advogado inscrito no SADT, no âmbito de uma campanha nacional para a dignificação da advocacia.
Quanto ao quarto ponto da Ordem de Trabalhos:
A reunião continuou com a organização das Primeiras Jornadas do Instituto do Acesso ao Direito, tendo sido aprovado por unanimidade a realização dum “Live Report” no dia das Jornadas, informação que será divulgada no Facebook do IAD.
A reunião foi encerrada pelas 19h00.
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