Acta nº 7 - 10 de Agosto de 2011

Em 10 de Agosto de 2011, pelas 10h00, reuniu na sede da Ordem dos Advogados, sita no Largo de S. Domingos, em Lisboa, o Instituto do Acesso ao Direito, estando presentes os seguintes membros: a Presidente, Dr.ª Sandra Horta e Silva, e os Vogais, Dr.ª Lara Roque Figueiredo, Dr. Nuno Ricardo Martins, Dr.ª Mafalda de Oliveira, Dr.ª Elsa Pedroso, Dr. Rui Santos Cunha e Dr.ª Fernanda de Almeida Pinheiro.

Esteve também presente a Dr.ª Elina Fraga, 1ª Vice-Presidente da Ordem dos Advogados.

A reunião obedeceu à seguinte Ordem de Trabalhos:

1)  Aprovação da Acta nº 6
 
2) Análise da posição assumida pela Sra. Ministra da Justiça relativamente ao incumprimento/atraso no pagamento das compensações aos Advogados inscritos no SADT;

3) Elaboração e Aprovação das Recomendações do IAD;

4) Análise das denúncias expostas pelos colegas inscritos no SADT;

5) Comunicado aos Colegas.

Quanto ao primeiro ponto da Ordem de Trabalhos:

Posta à discussão e votação a acta nº 6, foi a mesma aprovada por unanimidade.

Quanto ao segundo ponto da Ordem de Trabalhos:

Foi analisada a posição assumida pela Sra. Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, relativamente aos atrasos no pagamento das compensações devidas aos Advogados inscritos no SADT.

Discutiu-se, ainda dentro deste ponto, a desproporcionalidade da medida assumida pela Sra. Ministra da Justiça.

Foram também analisados os actos assegurados por estes profissionais forenses, que razões de inadequação informática do sistema do IGFIJ ou falta de previsão legal, o sistema em vigor não contempla a sua compensação.

Pelo que, não se conformando o IAD com tal medida foi deliberado por unanimidade a elaboração e publicação de um Comunicado de Imprensa a dar conta da indignação do IAD, em nome de todos os Advogados inscritos no SADT, perante tal atitude que se considera inadequada, injusta e difamatória de toda a classe.

Os trabalhos foram suspensos pelas 15h00 e recomeçaram pelas 15h45.

Quanto ao terceiro ponto da Ordem de Trabalhos:

Foram elaboradas quatro recomendações para serem apresentadas ao CG da OA sob os temas seguintes:

1.      Acção judicial contra o Estado para pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no SADT e respectivos juros de mora legais;

2.      Imediata deliberação de alteração do regulamente de organização e funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados;

3.      Denúncia junto das instâncias europeias do incumprimento do Ministério da Justiça no tocante ao pagamento da compensação devida aos advogados inscritos no SADT;

4.      Abertura das Candidaturas ao SADT.

Todas as recomendações foram remetidas ao Conselho Geral da OA.

As mesmas serão ainda publicadas na página do IAD no portal da Ordem dos Advogados.

Quanto ao quarto ponto da Ordem de Trabalhos:

Análise de questões e denúncias recepcionadas pelo IAD. Foram discutidas e deliberadas diversas soluções a adoptar em procedimentos suscitados, com vista à sua uniformização.

Quanto ao quinto ponto da Ordem de Trabalhos:

Foi ainda deliberado a elaboração de um comunicado aos Advogados inscritos no SADT, a informar que o IAD não funciona fisicamente nas instalações da OA, não dispondo aí de qualquer serviço de atendimento pessoal, pelo que qualquer contacto ao IAD deverá ser feito pelo e-mail/contactos existentes na sua página, no site da OA.

A reunião foi encerrada pelas 21h00.

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