Acta nº 20 - 19 de Julho de 2013

ACTA Nº 20

Em 19 de Julho de 2013, pelas 10h00, reuniu na sede da Ordem dos Advogados, sita no Largo de S. Domingos, em Lisboa, o Instituto do Acesso ao Direito, estando presentes os seguintes membros: a Presidente, Dr.ª Sandra Horta e Silva, a Vice-Presidente Dra. Mafalda de Oliveira e os Vogais, Dra. Lara Roque Figueiredo, Dr. Nuno Ricardo Martins e Dr. Rui Santos Cunha.

Ordem de Trabalhos:

1) Aprovação da Acta nº 19

2) Análise das queixas enviadas ao IAD sobre o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, em especial:

    a) Repartição de Honorários, em caso de sucessão de Patronos;

    b) Redes Sociais e partilha de informação jurídica e

    c) Prazos de validação dos pedidos de Honorários.

Quanto ao primeiro ponto da Ordem de Trabalhos:

Posta à discussão e votação a acta n.º 17, foi a mesma aprovada por unanimidade.

Quanto ao segundo ponto da Ordem de Trabalhos:

Na sequência da colaboração dos Advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais com o IAD, no reporte de situações e questões sobre o seu funcionamento, decidiu-se proceder ao enquadramento dessas questões e propor a forma de resolução das mesmas.

Em primeiro lugar, nesta reunião, discutiu-se um assunto que tem preocupado este Instituto e concerne à sucessão de patronos e respectiva repartição de honorários entre Colegas, sobretudo quanto está em questão o enquadramento daqueles profissionais em diferentes regimes fiscais.

Assim, e no âmbito desta matéria, decidiu-se propor ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados que encete diligências junto do IGFEJ, IP para análise duma possível alteração dos sistemas informáticos (SinOA e SPAJ) que permita ao IGFEJ efectuar os pagamentos autonomamente a cada Advogado com intervenção nos autos.

Seguiu-se a análise das queixas recebidas e relativas à exposição profissional dos Colegas nas redes sociais, nomeadamente a questão de ser cada vez mais frequente a utilização daquelas para partilha de conhecimentos jurídicos.

Entendeu-se que não compete a este Instituto pronunciar-se sobre a forma como os Colegas optam por utilizar estas ferramentas na sua interacção profissional.

Todavia, e porque constitui um dos baluartes do IAD, pugnar pela dignificação profissional dos Advogados inscritos no Acesso ao Direito, o IAD decidiu integrar na sua página da OA um separador que congregue a documentação das acções de formação levadas a cabo pelo CG e por outras entidades que a disponibilize.

Os trabalhos foram suspensos às 12:45h para almoço e retomaram às 14:00h.

Relativamente à questão da forma e prazo das validações dos pedidos de honorários, o IAD não pode deixar de realçar que quer este, quer o Conselho Geral não têm qualquer acesso à plataforma SICAJ, não tendo, por isso, meios técnicos que permitam prestar informações sobre validações de pedidos de honorários e prazos médios daquelas.

Porém, o IAD não pode olvidar as inúmeras diligências que o Conselho Geral, através da responsável pelo Acesso ao Direito, Dra. Elina Fraga, tem desenvolvido para que essa informação se espelhe no Sinoa. Compreende porém o IAD, que tal implica uma adaptação das plataformas informáticas e que as entidades envolvidas poderão não ser tão céleres como o CG na sua adaptação.

O IAD quer também aqui registar o intenso trabalho desenvolvido pelo Conselho Geral no sentido de sensibilizar as entidades envolvidas para o cumprimento do prazo quinzenal de validação. Com esse propósito, o IAD tem indagado junto dos Colegas sobre os prazos de validação nas suas Comarcas e analisado as informações por estes apresentadas, dando total reporte ao CG, por forma a concertar futuras actuações institucionais fiáveis e profícuas.

Ainda concernente a este assunto, o IAD tem aconselhado os Colegas a exporem a situação junto da DGAJ, entidade com atribuições para solucionar o problema em apreço.

Ficou ainda decidido o IAD elencar as Comarcas, e dentro destas, os Juízos e Secções com maior dificuldade em cumprir os prazos legais de validação, informação que remeterá no final do mês de Setembro à DGAJ para apreciação e resolução.

Neste sentido e conforme tem sido conselho do IAD, os colegas que assim o desejarem, poderão enviar para este Instituto a lista dos processos que se encontram por validar (nº AJ, Tribunal, Juízo e Secção e data do envio do pedido de honorários).

A listagem remetida ao IAD deverá ser precedida dum pedido recente (Agosto e Setembro) de informação ao IGFEJ,IP, dos processos que se encontram por validar, o que poderá ser efectuado através do telefone nº 707200004 ou por correio electrónico apoio@igfej.mj.pt

A reunião foi encerrada pelas 17h00.

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