Comunicado - Queixas-Crime contra advogados no âmbito do SADT

COMUNICADO

O Conselho Geral tem conhecimento da apresentação de várias queixas-crime contra Colegas, que participam no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), na sequência da auditoria realizada pelo Ministério da Justiça.

As participações que, até à presente data, foram analisadas pelo Conselho Geral, com a colaboração estreita do Instituto do Acesso ao Direito (IAD), revelam não existirem indícios da prática pelos Colegas de qualquer ilícito criminal, sendo manifesta a total ausência de sentido de responsabilidade por parte de quem as subscreveu.

Na verdade, há queixas-crime contra Colegas que, na auditoria efectuada pela Ordem dos Advogados, viram os seus processos classificados como regulares, tendo ilidido, através de documentos que remeteram para o Conselho Geral, a informação prestada pela Direcção Geral da Administração da Justiça, que apontava para a existência de irregularidades.

Os resultados da auditoria efectuada pela Ordem dos Advogados foram remetidos para o Ministério da Justiça, que, tanto quanto é possível apreender, entendeu fazer tábua rasa da análise ponderada, cuidadosa e séria que o Conselho Geral efectuou aos processos, optando por apresentar indiferenciadamente queixas-crime, sem sequer previamente se certificar da veracidade das informações que fez verter nas participações criminais.

Entendemos que a perseguição criminal que o Ministério da Justiça está a empreender contra advogados que, comprovadamente, não praticaram qualquer acto ilícito, é gravemente atentatória da dignidade pessoal e profissional desses Colegas, podendo, em muitos dos casos, acarretar danos incomensuráveis na vida e carreira profissional dos mesmos.

Efectivamente, sobretudo nas comarcas de dimensão mais reduzida, mas também nas demais, tratando-se de advogados, podem ser irreversíveis as sequelas na honra e consideração dos visados, decorrentes do conhecimento da mera pendência de um processo-crime. 

Os advogados que têm contactado o Conselho Geral estão, como se compreenderá, seriamente indignados e revoltados - sentimento que cremos ser partilhado por todos os advogados - com a atitude leviana e persecutória do Ministério da Justiça.

O Conselho Geral entende que, para além da infâmia que representa a apresentação de uma queixa infundada contra qualquer advogado, está, neste caso, ainda em causa o prestígio e a honorabilidade de todos ao advogados portugueses, mesmo daqueles que não participam no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, e, sobretudo, a dos Colegas que ainda ousam, nestes tempos conturbados, envergar a toga e representar condignamente os cidadãos nos Tribunais ao invés de os encaminharem para centros “de justiça” privados.

Neste contexto, entendemos reafirmar a disponibilidade do Conselho Geral, em cooperação com o Instituto do Acesso ao Direito, para prestar toda a colaboração que venha a ser solicitada pelos advogados visados com participações criminais, no âmbito da auditoria ao Acesso ao Direito.

Mais sublinhamos a disponibilidade da Ordem dos Advogados, representada pelo seu Bastonário, para prestar todo o auxílio e constituir-se, se for o caso, assistente em todos os processos em que os Colegas visados com participações criminais infundadas do Ministério da Justiça pretendam ou accionem criminalmente os respectivos responsáveis.

A fim de o Conselho Geral poder acompanhar e prestar a assistência necessária aos Colegas foi criado um grupo de trabalho e reactivada uma conta de email, que permite o imediato encaminhamento das matérias relacionadas com a participações criminais para os elementos de tal grupo. Neste contexto, os Colegas que pretendam beneficiar dessa assistência, bem como aqueles que pretendam reagir judicialmente contra as queixas criminais contra si apresentadas, deverão entrar em contacto com o Conselho Geral através de email remetido para auditoria@cg.oa.pt.

Com os melhores cumprimentos,

Elina Fraga

1.ª Vice-Presidente do Conselho Geral

Topo