Audição Pública sobre a Proposta do Grupo Parlamentar do PCP sobre Acesso ao Direito – Posição do IAD

Exmo. Sr. Presidente do

Grupo Parlamentar do PCP

O Instituto do Acesso ao Direito (IAD) é uma estrutura de apoio ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados para enquadramento, qualificação e tratamento específicos de questões no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Entre outras atribuições, promove este Instituto a comunicação com os Advogados participantes no sistema, auscultando-os regularmente, analisando as dificuldades sentidas no exercício das suas funções, assim como, os constrangimentos que o actual sistema acarreta para o cidadão beneficiário a quem o mesmo se destina.

Neste sentido, ao IAD chegam diversas análises críticas e propostas com vista à melhoria do actual SADT, provenientes quer dos beneficiários, quer dos diversos operadores judiciários.

Tal permite-nos discordar frontalmente da proposta avançada por esse Grupo Parlamentar no tocante à criação dum Instituto Público de Acesso ao Direito.

Não se pode criar uma divisão no seio da Advocacia, agregando num Instituto Público todos aqueles que em cumprimento dum dever constitucional do Estado e em colaboração com este, garantem o acesso ao direito e à justiça de cidadãos carenciados.

Nem se poderá jamais criar mecanismos que promovam segregações sociais, em que de um lado temos uma justiça para pobres com advogados congregados num Instituto público e do outro uma justiça para não carenciados ou ricos.

É inquestionável que o actual modelo gerido pela Ordem dos Advogados é aquele que melhor assegura a defesa dos direitos dos cidadãos, por via da implementação de um sistema electrónico que garante a isenção, transparência, celeridade e exclusiva participação de Advogados.

Pugnar pela criação dum Instituto Público implica funcionalizar os Advogados em detrimento da actual defesa digna e independente em que se assiste a uma real e efectiva aproximação da defesa oficiosa ao mandato forense.

Tal projecto não pode ignorar a mais elementar relação estabelecida entre patrocinado e Advogado nomeado, assente na estrita confiança depositada nos causídicos que acompanham com reconhecido empenho e dedicação as defesas aceites, isento de qualquer subserviência aos interesses do Estado.

Serão estes os princípios que pautarão a actuação do Instituto do Acesso ao Direito e de todos os Advogados que se querem manter livres e independentes na defesa condigna dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses.

Por último vem este Instituto colocar-se à disposição para receber esse Grupo Parlamentar na Ordem dos Advogados, para que assim possa auscultar quem primordialmente tem uma palavra a dizer sobre esta temática, o mesmo será dizer, os Advogados que efectivamente estão disponíveis e colaboram no actual SADT.

Os nossos respeitosos cumprimentos,

A Direcção do IAD

Sandra Horta e Silva (Presidente)

Mafalda de Oliveira (Vice-Presidente)

Os vogais:

Elsa Pedroso

Inês Soares de Castro

Lara Roque Figueiredo

Maria Isabel Santos

Nuno Ricardo Martins

Rui Santos Cunha

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