Informação sobre o Manual de Uniformização de Procedimentos

Caros Colegas,

Cumpre ao IAD informar o curso das diligências efectuadas e relativas à elaboração e aprovação do “Manual de Uniformização de Procedimentos do Sistema de Acesso ao Direitos e Tribunais”.

Por proposta do Conselho Geral, aceite pelo Ministério da Justiça, foi criado em Junho de 2012 um Grupo de Trabalho, integrado por representantes da Ordem dos Advogados e representantes daquele Ministério, com vista à uniformização de procedimentos e à harmonização de interpretações relativas aos lançamentos de honorários efectuados pelos Advogados inscritos no SADT.

Esse impulso negocial pretendia evitar os sucessivos estornos decorrentes, sobretudo, da multiplicidade de entendimentos perfilhados por quem, nos diversos Tribunais, efectua a confirmação dos actos praticados pelos advogados no âmbito do sistema do acesso ao direito.

O Grupo de Trabalho reuniu pela primeira vez no dia 28 de Junho de 2012, tendo o Conselho Geral apresentado uma proposta de Manual de Uniformização a 1 de Julho de 2012.

Em 11 de Março de 2013, face à injustificada delonga nessa concertação, foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça denunciando nomeadamente o atraso na homologação do sobredito manual, que culminou, em 27 de Março de 2013, na audição da Dra. Elina Fraga com a Sra. Provedora-Adjunta e o Sr. Coordenador da Área de Direito à Justiça e à Segurança.

Essa queixa deu origem ao processo Q-2080/13 (A5) tendo agora a Ordem dos Advogados sido notificada do ofício que se remete aos Colegas.

A Presidente do IAD

Sandra Horta e Silva

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