Dívida aos Advogados inscritos no SADT

Informação do IAD -  Instituto do Acesso ao Direito

Face às últimas notícias divulgadas de que inexistem atrasos no pagamento de honorários por serviços prestados pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, cumpre ao IAD divulgar os números que constam na plataforma SinOA no que respeita aos montantes pagos no ano de 2013 e aos que se encontram vencidos e por pagar.

Assim, no ano de 2013 foi paga a quantia de 50.521.418,46 €.

Considerando que nos termos da lei “As entidades junto das quais corra processo em que tenha sido concedido apoio judiciário devem verificar quinzenalmente” no SICAJ para efeitos de validação os pedidos de honorários, bem como, o pagamento da compensação “deve ser processado pelo IGFIJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que é confirmada no sistema”, na presente data a dívida aos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, é de 22.251.480,08 €.

O IAD continuará a pugnar pela gestão integral do sistema desde a nomeação até ao pagamento pela Ordem dos Advogados, única solução plausível para pôr fim aos recorrentes atrasos dos pagamentos devidos a estes profissionais.

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