Condições das salas de advogados.

Acção judicial contra o Estado para pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no SADT e respectivos juros de mora legais.

Imediata deliberação de alteração do regulamente de organização e funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Denúncia junto das instâncias europeias do incumprimento do Ministério da Justiça no tocante ao pagamento da compensação devida aos advogados inscritos no SADT.

Abertura das candidaturas ao SADT.

Processo executivo com oposição e/ou liquidação com valor de acção inferior a 3.740,98€.

Pagamento de honorários a defensor oficioso em sede de intervenção no pedido de indemnização cível conexo com o crime.