Processamento de Honorários em Escalas.
Notificação da Audiência Prévia ao Requerente de Protecção Jurídica
Recusa de passagem de declaração de presença em escala.
Associação do nome do Advogado que assegura a Defesa Oficiosa aos encargos cobrados nos termos do artº 39º da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Denúncia dos Serviços do M.P. do Funchal.
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