Advogado nomeado patrono ou defensor de um beneficiário no âmbito da protecção jurídica, exercício de mandato em processo diverso daquele para o qual foi nomeado oficiosamente e angariação de clientela.

Pedido de Substituição de Defensor nos termos do artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Teve o Conselho Geral conhecimento da informação prestada pela Delegação de Beja a alguns Advogados, de que o ISS, IP estaria a indeferir requerimentos de pedido de Apoio Judiciário para tramitar divórcios por mútuo consentimento nas Conservatórias do Registo Civil.

Nomeação em caso de apensação de processos.

Parecer sobre Nomeações AD-Hoc e Ampliação de Nomeações.

Gratuidade de Certidões Judiciais Emitidas pela Finanças.

Consulte o parecer do Prof. Doutor Vital Moreira sobre a participação de Advogados Estagiários no sistema de apoio judiciário.