O período de tempo em que os jovens Advogados poderão beneficiar de um desconto de 50% nas quotas da OA vai passar de 3 para 4 anos. Com as inscrições no Acesso ao Direito mais de 7700 Advogados pagaram cerca de 13700 quotas em atraso, o que se traduziu em uma receita de cerca de €440 000,00.

O Conselho Geral reunido em sessão plenária de 30 de Julho de 2008, aprova a seguinte deliberação que altera os pontos 1.1, 1.2 e 1.5 da tabela de emolumentos e preços, que se traduz na redução das quotas para os jovens Advogados.

Por deliberação do Conselho Geral de 21 de Julho de 2008 foi deliberado prorrogar o prazo de candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, assim como o prazo para regularização das quotas.

O Bastonário divulga um primeiro balanço das inscrições para a participação no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Nas primeiras 24 horas inscreverem-se 4.354 advogados, sendo que, na 1ª hora se inscreveram 802 Colegas, na 2ª hora inscreveram-se 716 Colegas e na 3ª hora 306 Colegas.

Considerando o disposto no art. 5 do Regulamento n. 330-A/2008 da Ordem dos Advogados de 19 de Junho de 2008 (número de lotes por comarca), o Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

O Conselho Geral, reunido em sessão plenária de 27 de Junho de 2008 deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte, relativamente, ao Prazo e Processo de Candidatura ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Foi publicada a Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Foi publicada a Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, no que respeita, nomeadamente, à admissão dos Advogados no sistema, à nomeação de patrono e de defensor, ao pagamento da respectiva compensação e à fixação da taxa pela prestação de consulta jurídica.