No âmbito do processo de integração do SITAF (Sistema de Tramitação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) no CITIUS, informamos que, entre os dias 17 e 20 de outubro de 2025, decorrerão operações técnicas destinadas à fusão das duas plataformas.
Durante este período, ocorrerão alterações temporárias no funcionamento do Portal do Mandatário (SITAF), que importa desde já esclarecer.
1. Período de transição (17 a 20 de outubro de 2025) De acordo com o plano técnico divulgado pela DGAJ:
- Entre as 18h00 de 17 de outubro (sexta-feira) e as 08h00 de 20 de outubro (segunda-feira), o SITAF ficará indisponível para efeitos de envio de novas peças processuais, consulta de processos ou receção de notificações eletrónicas
- Durante este período, não será possível submeter peças processuais pelo SITAF, nem iniciar novos processos nessa jurisdição.
- As peças que necessitem de ser submetidas nesse intervalo devem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço do tribunal competente, conforme previsto no artigo 10.º da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, devendo posteriormente ser registadas no sistema após a reposição de serviço.
- O acesso ao CITIUS (para processos das jurisdições cível, penal, laboral, etc.) não será afetado e continuará disponível.
2. Nova plataforma a partir de 20 de outubro de 2025
A partir das 08h00 de 20 de outubro de 2025, todos os mandatários e representantes em juízo passam a tramitar os processos da jurisdição administrativa e fiscal através do CITIUS.WEB, acessível em:
https://citius.tribunaisnet.mj.pt/ Com esta transição:
- O portal SITAF será descontinuado;
Todos os processos administrativos e fiscais estarão integrados no CITIUS, no mesmo ambiente já utilizado para as restantes jurisdições;
- A autenticação passa a ser feita através do mesmo certificado digital (advogado, solicitador ou representante em juízo) já utilizado no CITIUS.
3. Principais funcionalidades do CITIUS.WEB para a jurisdição administrativa e fiscal
3.1 Consulta de processos
Os mandatários poderão consultar, numa única interface, os processos das várias jurisdições em que intervenham. A pesquisa e o histórico processual passam a estar uniformizados.
3.2 Notificações eletrónicas
As notificações relativas a processos administrativos e fiscais passam a ser disponibilizadas na área de notificações do CITIUS.WEB, com o mesmo modelo usado nos restantes tribunais.
3.3 Apresentação de peças processuais
- A submissão de novas peças ou a constituição de novos processos é efetuada através do Assistente de Entrega de Peças Processuais.
- Este assistente guia o mandatário na caracterização do processo, anexação dos documentos e assinatura digital (via SIGNIUS).
- Será possível juntar peças a processos em curso, diretamente a partir da consulta do processo ou pela função geral de submissão, mediante indicação do tribunal e número de processo.
3.4 Gestão de peças enviadas e em edição
O CITIUS.WEB inclui uma secção onde o mandatário pode consultar as peças que se encontram em preparação (“em edição”) ou já enviadas, facilitando o acompanhamento e validação dos atos.
4. Recomendações práticas- Até 17 de outubro de 2025, recomenda-se que todas as peças urgentes sejam submetidas com antecedência, evitando o período de indisponibilidade.
- Durante o fim de semana de 17 a 20 de outubro de 2025, não será possível enviar peças pelo SITAF — apenas por correio eletrónico para o tribunal competente. A partir de 20 de outubro de 2025, todos os atos processuais relativos à jurisdição administrativa e fiscal deverão ser praticados exclusivamente no CITIUS.WEB.
- Verifique previamente os requisitos técnicos de acesso (certificado digital, navegador atualizado, compatibilidade com assinatura eletrónica).
5. Apoio e esclarecimentos
Durante o período de transição, estará disponível apoio técnico através da linha habitual do CITIUS e do endereço de suporte da DGAJ:
Email: citius@tribunaisnet.mj.pt
Telefone: 808 100 838 (dias úteis, 9h–19h)
Lisboa, 16 de outubro de 2025.
O Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
