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23-04-2026
Prémio Deontologia Profissional
 

Publica-se a Nota Interpretativa nº 1/2026 do Regulamento do Prémio do Conselho de Deontologia de Lisboa, lançado por ocasião das Celebrações do Centenário da Ordem dos Advogados.


Regulamento do Prémio do Conselho de Deontologia de Lisboa

por ocasião das Celebrações do Centenário da Ordem dos Advogados



Nota Interpretativa nº 1/2026

25.3.2026

Requisitos dos Trabalhos

(aplicação do Artigo 3.º nº 1)





Foi publicado em 13.3.2026, o Regulamento do Prémio Deontologia Profissional no âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados que estabelece as regras para a respectiva candidatura e apreciação a concurso para o melhor trabalho sobre Deontologia Profissional.


Este Regulamento consagra no seu artigo 3.º n.º 1, os requisitos de admissibilidade dos trabalhos, sendo de natureza cumulativa e cuja verificação constitui condição necessária à respetiva apreciação.


Art. 3º nº 1: Os trabalhos devem ser escritos em língua portuguesa, ser originais, não publicados, inéditos e não ter sido apresentados a qualquer outro concurso ou prémio.



A exigência de redação em língua portuguesa visa assegurar a inteligibilidade e uniformidade da avaliação.

O requisito de originalidade traduz-se na necessária autonomia criativa do autor, excluindo trabalhos que se limitem à reprodução, compilação ou adaptação substancial de obras pré-existentes.

A qualificação como não publicados e inéditos deve ser entendida lato sensu, abrangendo a ausência de qualquer forma de divulgação pública prévia, independentemente do meio ou suporte utilizado, o que inclui os trabalhos apresentados no âmbito de estágio à advocacia.

Por fim, a proibição de prévia apresentação a concurso ou prémio impõe um critério de exclusividade, obstando à submissão de trabalhos anteriormente sujeitos a avaliação em procedimentos análogos, ainda que não tenham sido classificados ou distinguidos.


A inobservância de qualquer destes requisitos determina a inadmissibilidade do trabalho. 



 

 

Prémio Deontologia Profissional no âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados


O Conselho de Deontologia de Lisboa lança o concurso para o melhor trabalho sobre Deontologia Profissional.

O Prémio visa estimular a reflexão ética e o estudo aprofundado das normas que regem o exercício da advocacia.

Podem candidatar-se ao prémio todos(as) os(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários (as) com inscrição em vigor.

O período de candidaturas decorre entre 1 de abril e 15 de agosto de 2026.

Consulte o regulamento.



 


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