Em 27 de Maio de 2004, foi aprovada na Assembleia da República a nova Lei do Apoio Judiciário, que introduz na Ordem Jurídica uma profunda alteração do regime de Acesso ao Direito e os Tribunais, bem como do modelo de gestão do Apoio Judiciário.

Conforme resulta do disposto no artigo 53º da Lei n. º 34/2004, de 29 de Julho, a nova Lei do Apoio Judiciário entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2004, circunstância esta que se verificou sem que, contudo, estivessem reunidas as condições indispensáveis ao pleno funcionamento da nova Lei.

Em particular constatou-se que ainda não foram aprovados diplomas regulamentares fundamentais para a entrada em funcionamento do Instituto do Acesso ao Direito.

Urge, assim, assegurar a criação das condições mínimas que permitam a concretização do preceituado nos artigos 14º e 21º da Lei n. º 34/2004, de 29 de Julho.

Tendo em vista a uniformização da actuação dos Conselhos Distritais, foram estabelecidos, a título transitório, alguns procedimentos que deverão presidir e nortear a prestação da Consulta Jurídica.

Quando o Beneficiário pretenda a instauração de determinada acção/processo, a consulta jurídica abrange a apreciação liminar da existência de fundamento legal dessa pretensão, para efeitos de nomeação de patrono oficioso.

Após realização da consulta jurídica e concluindo-se pela existência de erro na identificação do fim para o qual o beneficiário pretende o Apoio Judiciário, deverá, o(a) Advogado(a) nomeado(a), conjuntamente com o(a) mesmo(a), adequar junto dos serviços da Segurança Social o destino do respectivo Apoio Judiciário.

Os Serviços da Segurança Social comunicarão ao Conselho Distrital territorialmente competente, a rectificação efectuada que será tida em conta para os devidos efeitos.

O(A) Advogado(a) designado deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, remeter ao Conselho Distrital de Lisboa, o duplicado da Ficha em anexo ao Ofício designação/ nomeação, devidamente preenchida.

A nomeação de Patrono deve recair em Advogado ou Advogado Estagiário, de acordo com a sua competência estatutária e em razão da natureza da causa.

O elevado número de Advogados inscritos impôs que o Conselho Distrital de Lisboa procedesse à organização de listas, para nomeações no quadro do Apoio Judiciário.

Independentemente, das listas organizada pela Ordem dos Advogados, no âmbito do patrocínio no quadro do Apoio Judiciário, tal não exclui, relativamente aos demais Advogados e Advogados Estagiários, o dever de atenderem a este tipo de patrocínio, conforme resulta do disposto no artigo 85º alínea f) do nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

A nomeação de Patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ? Conselhos Distritais territorialmente competentes, ao beneficiário do Apoio Judiciário e ao Patrono nomeado (cfr. artigo 31º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

Se o requerimento de Apoio Judiciário tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, deverá o mesmo ser entregue no Processo tendo em vista a interrupção do prazo que estiver em curso (artigo 24º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

Nestes situações, o prazo interrompido iniciar-se-á com a notificação ao Tribunal de que foi nomeado Patrono ao requerente (artigos 24º n.º 5 e 31º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

O patrono nomeado para a propositura da acção/processo deve intentá-la nos trinta dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação no caso de não instauração da acção no prazo referido.

Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, o Conselho Distrital notifica o Conselho de Deontologia, para que proceda à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar (Artigo 33º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.

O vínculo existente entre o patrono nomeado e o requerente do Apoio Judiciário é tutelado por um título de representação diferente da procuração.

É o acto de nomeação do Advogado, pela Ordem ou pelo Juiz/Autoridade Judiciária, que constitui e subjaz à relação representativa.

A consulta jurídica deve ser prestada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recepção da notificação.

O patrono nomeado pode requerer ao Conselho Distrital que procedeu à designação a prorrogação do prazo, fundamentando o pedido.

O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação (ou, sendo o caso, nos trinta dias seguintes à realização da Consulta Jurídica), apresentando justificação à Ordem dos Advogados no caso de não instauração da acção naquele prazo.
O patrono nomeado pode requerer ao Conselho Distrital territorialmente competente a prorrogação do prazo, fundamentando o pedido.

A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação disponibiliza ao arguido listas de Advogados e Advogados Estagiários, para efeitos da escolha de defensor. As listas são elaboradas pela Ordem dos Advogados nos termos do Regulamento n.º1/2005, de 5 de Janeiro.

O Patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, indicando logo o seu substituto ou pedindo à Ordem dos Advogados que proceda à nomeação do substituto.

O patrono nomeado deve comunicar à Ordem dos Advogados os precisos termos da realização do substabelecimento, justificando a conveniência do mesmo.

Quando não for apresentada comunicação, o Conselho de Deontologia junto do Conselho Distrital onde o patrono nomeado estiver inscrito procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar.

O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, no qual se contenha a alegação dos motivos da escusa.

O pedido de Dispensa de Patrocínio é sempre formulado perante o Juiz/Autoridade Judiciária.

O tribunal decide no prazo de cinco dias após audição da Ordem dos Advogados, que se deve pronunciar, igualmente, em cinco dias.

Enquanto não for substituído, o Defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.

Se o motivo da Dispensa não puder ser revelado sem quebra do dever de Segredo Profissional, não obstante o facto do pedido ser entregue no Tribunal, deverão os fundamentos constar de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Distrital, em sobrescrito fechado.

Acórdão n.º D-8/2002, de 6 de Março de 2004;
Acórdão n.º R-80/2001, de 1 de Fevereiro de 2002;
Acórdão n.º AL-1/2003, de 4 de Abril de 2003;
Acórdão n.º R-62/2002, de 7 de Junho de 2002;
Acórdão n.º R-65/2002, de 7 de Junho de 2002;
Acórdão n.º R-81/2002, de 7 de Junho de 2002;
Acórdão n.º AL-23/2003, de 30 de Maio de 2003;
Acórdão n.º D-5/2002, de 9 de Setembro de 2003;
Acórdão n.º R-154/2003, de 5 de Dezembro de 2003;
Acórdão n.º R-135/2002, de 8 de Março de 2003;
Acórdão n.º R-41/2003, de 9 de Maio de 2003;
Acórdão n.º R-50/2003, de 9 de Maio de 2003;
Acórdão n.º R-83/2003, de 4 de Julho de 2003;
Acórdão n.º R-165/2002, de 8 de Março de 2003;
Acórdão n.º R-98/2002, de 10 de Setembro de 2002;
Acórdão n.º R-61/2003, de 4 de Julho de 2003;
Acórdão n.º AL-3/2004, de 30 de Abril de 2004;
Acórdão n.º AL-2/2002, de 3 de Maio de 2002.

Parecer n.º E-910/96;
Parecer n.º E-25/97;
Parecer n.º E-20/97;
Parecer n.º E-13/97;
Parecer n.º E-26/97;
Parecer n.º E-42/98;
Parecer n.º E-46 e 47/02;
Parecer n.º E- 13/02;
Parecer n.º E- 41/04.

Parecer de 1999;
Consulta n.º16/2004.

SECÇÃO I - Acção a instaurar em Portugal (Artigo 3.º)
SECÇÃO II - Acção a instaurar noutro Estado-Membro da União Europeia (Artigo 4.º)

SECÇÃO I - Transmissão e recepção do pedido (Artigo 6.º)
SECÇÃO II - Apreciação do pedido (Artigo 12.º)

Em resultado da consulta jurídica realizada, concluindo-se pela existência de fundamento da pretensão do(a) beneficiário(a), deverá, o Patrono designado considerar-se desde logo, nomeado para o respectivo patrocínio oficioso, observando, designadamente, o preceituado no artigo 33º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

Em resultado da consulta jurídica realizada, concluindo-se pela existência de fundamento da pretensão do(a) beneficiário(a), deverá, o Patrono designado considerar-se desde logo, nomeado para o respectivo patrocínio oficioso, observando, designadamente, o preceituado no artigo 33º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

Compõem as referidas listas os(as) Advogados(as) que expressamente manifestem disponibilidade para receber nomeações no quadro do patrocínio judiciário, atendendo às áreas preferenciais de intervenção que estes declararam.

Deve ser indicado um prazo especifico para a prorrogação do prazo para a realização da consulta jurídica.

Nos termos da Lei, não se atribui à Ordem dos Advogados e, necessariamente, a este Conselho Distrital, qualquer competência para deferir (ou indeferir) requerimentos que têm em vista a prorrogação de prazos judiciais no quadro do processo pendente.

Deve ser indicado um prazo especifico para a prorrogação do prazo para instaurar a acção.

Na nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, não está contemplada a figura do Patrono Escolhido pelo beneficiário do Apoio Judiciário, tal como se apresentava no âmbito da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro (cfr. alínea c) do artigo 15º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro). A Substituição de Patrono nomeado não se confunde com a figura de Patrono Escolhido pois, os momentos e os fins são distintos. O primeiro caso, trata-se de uma faculdade concedida ao requerente do Apoio Judiciário quando já existe Patrono nomeado e, por qualquer razão, que deve ser sempre fundamentada e susceptível de tutela, o requerente pretende a substituição desse patrono. No segundo caso, o Patrono Escolhido, configura uma modalidade da concessão do Apoio Judiciário, estritamente no âmbito da alínea c) do artigo 15º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro que não pode vir a ser integrada por recurso à figura prevista no artigo 52º da citada Lei ou indevidamente enquadrada no disposto no artigo 32 º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

Salvo nos casos de justo impedimento, o requerimento de substituição em diligência processual deve ser apresentado com a antecedência necessária para a realização da respectiva análise e decisão, sob pena de inutilidade do pedido e, eventual, responsabilidade disciplinar.

Aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.

a) Existindo Processo/Acção a correr termos, deverá ser dado conhecimento nos autos do facto de ser apresentado pedido de escusa, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso (cfr. artigo 34º n.º 2 e 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho); b) Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (A vigência do preceituado neste artigo permite a aplicação do procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 387-B/87 de 29 de Dezembro).

O pedido de escusa é deduzido perante o Juiz da causa MAS os fundamentos devem constar de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Distrital entregue no Tribunal em sobrescrito fechado. Incumbe ao Tribunal a remessa ao Conselho Distrital desse sobrescrito.

Portaria; Pagamento da Consulta Jurídica artigo 6º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro); Pagamento da presença em escalas urgentes (artigos 4º e 5º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, ponto n.º 10 da Tabela anexa à referida Portaria e Nota n.º 5); Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça

Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça [IGFPJ] Avenida 5 de Outubro, 124 1050-061 Lisboa Tel: (+351) 217 907 700 Fax: (+351) 217 933 442 E-mail: correio@igfpj.mj.pt Na internet: www.mj.gov.pt Missão: Responsável pela gestão financeira e patrimonial, respectivamente, dos recursos financeiros provenientes do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e dos bens afectos ao Ministério. Entidade tutelada por: Ministro da Justiça