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  • Deliberação nº 1142/2018 | Em vigor para o Curso de Estágio de 2019
  • Deliberação n.º 898-A/2023 | Em vigor para o Curso de Estágio de 2023
     
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  • Pré-Inscrição (Formulário)
    
    
  • Documentação a entregar
    
    Cidadão Nacional
    Cidadão Estrangeiro
    
     
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  • Formulários aplicáveis ao Curso de Estágio de 2015 e subsequentes
     
• Advogado como Doutor ou Magistrado
  
  
• Jurista de Reconhecido Mérito, Mestres e outros Doutores em Direito
  
  
• Advogado Proveniente da União Europeia
  
  
• Registo de Advogado Proveniente da União Europeia
  
  
• Advogado Brasileiro
  
  

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