Divulga-se o Decreto-Lei n.º 150/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 que clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).
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