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18-05-2007
CAM - Comissão Arbitral Municipal
 

Relatório síntese da actividade desenvolvida pelos representantes da OA nomeados pelo CDL para as Comissões Arbitrais Municipais, previstas no artigo 49º do NRAU, e cuja composição e funcionamento encontra-se regulada no DL nº 161/2006 de 8 de Agosto.
O teor deste relatório, no que respeita à actividade das Comissões Arbitrais Municipais, tem como base a informação facultada pelos Advogados nomeados.
No período compreendido entre 23.11.2006 e 13.05.2008, o CDL procedeu à nomeação de 22 representantes para as CAM, junto das Câmaras Municipais de Alcochete, Alenquer, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Benavente, Barreiro, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Óbidos, Odivelas, Oeiras, Rio Maior, Sintra, Torres Vedras e  Vila Franca de Xira.


COMISSÕES ARBITRAIS MUNICIPAIS


REPRESENTANTES NOMEADOS PELO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

Câmara
Municipal

Data de entrada do pedido no CDL

Data da nomeação

Nomeado

Observações

V. F. Xira

07.11.06

23.11.06

Dra. M.Manuela Machado Garcia

 

Moita

15.11.06

12.01.07

Dr. Arlindo Andrade

Renunciou ao cargo em 15.05.08

Amadora

22.09.06

08.11.06

Dr. António Correia

 

Lisboa

17.10.06

02.11.06

___________

01.10.07

Dra. Catarina Costa Lopes

________________________

Dr. Manteigas Martins

Renunciou ao cargo em 13.09.07
_________________

Sintra

14.09.06

20.09.06

Dr. Rogério Paulo Moura

 

Alenquer

12.09.06

18.09.06

Dra.M. Ascensão Rocha

 

Oeiras

14.12.06

19.01.07

Dra. Natacha do Amaral

 

Cascais

14.12.06

12.01.07

Dr. José Pimenta

 

Montijo

03.01.07

08.02.07

Dra. Anabela Paquete

 

Benavente

03.01.07

13.02.07

Dr. Ferreira Mourão

 

Odivelas

03.01.07

07.02.07

_______
08.11.07

Dr. António C. Rodrigues

___________________
Dra. Paula Belo

Renunciou ao cargo em 31.10.07
__________________

Barreiro

02.02.07

27.03.07

Dr. Jorge Cardoso

 

Bombarral

02.03.07

10.04.07

Dr. Francisco Pina Patuleia

 

Loures

23.04.07

18.05.07

Dr. Rui Maurício

 

Almada

17.05.07

29.05.07

Dra. Maria José Batista

 

Alcochete

28.05.07

05.07.07

Dra. Manuela Douradinha

 

Arruda dos Vinhos

07.11.07

09.11.07

Dra. Ilda Ribeiro de Carvalho

 

Óbidos

23.11.07

12.03.08

Dr. João Pimentel

 

C.Rainha

20.12.07

12.03.08

Dr. Mário de Carvalho

 

Cadaval

28.01.08

20.02.08

Dra. Joana Soares

 

Rio Maior

28.01.08

17.02.08

Dra. Conceição Pereira de Oliveira

 

T. Vedras

26.03.08

05.05.08

Dr. Álvaro Marcelino

 



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