Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados promove Dia da Consulta Jurídica Gratuita

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, no dia 6 de Novembro, a 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, que tem como objectivo proporcionar a todos os cidadãos o acesso ao direito através da informação e da consulta jurídicas.

Nas edições anteriores, em 2006 e 2007, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita registou uma forte adesão dos Cidadãos e dos Advogados.

• 2301 foram as consultas jurídicas prestadas;
• 2279 foram os Cidadãos devidamente esclarecidos e informados;
• 495 Advogados disponibilizaram-se gratuitamente para dar consultas jurídicas e
• 166 foram os gabinetes criados ad hoc para responder à grande procura de informação e aconselhamento dos Cidadãos.

Esta iniciativa integra-se na II Semana Advogar pela Cidadania, que decorre de 3 a 7 de Novembro e mereceu já o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.

Nela se promove a reflexão sobre temas actuais e de reconhecido interesse para a sociedade em geral. Irão decorrer na Ordem dos Advogados, no Tribunal da Relação de Lisboa e no Estabelecimento Prisional de Lisboa conferências sobre Cidadania, Desenvolvimento e Participação Cívica; sobre Justiça, Igualdade e Direitos Humanos Fundamentais e sobre Futuro, Bem-Estar e Responsabilidade Ambiental.

O Dia da Consulta Jurídica Gratuita estende-se a 17 comarcas do Distrito Judicial de Lisboa: Almada, Amadora, Barreiro, Benavente, Bombarral, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Seixal, Sesimbra, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Na 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, o Conselho Distrital de Lisboa lança, também, a Campanha de Combate à Procuradoria Ilícita que pretende informar e sensibilizar o cidadão comum para esta enganadora realidade.

A Procuradoria Ilícita é o acto ilegal e abusivo de aconselhamento e representação jurídica promovido por pessoas e entidades não profissionais e/ou não credenciadas, que afecta directamente a protecção do cidadão e viola todas as garantias de qualidade e segurança dos serviços jurídicos.

Um dos objectivos é fazer com que o cidadão comum compreenda que não deve recorrer aos procuradores ilícitos e à procuradoria ilícita e que ao fazê-lo estará a prejudicar gravemente os seus direitos e a dificultar ou mesmo a impossibilitar a devida e atempada resolução da sua causa. 

Por outro lado, esta campanha também pretende confrontar os procuradores ilícitos com a sua actividade ilícita no local onde a praticam. Os procuradores ilícitos actuam nos Tribunais, nas Repartições de Finanças, nos Notários, nas Conservatórias e exercem a sua actividade ilegal nos locais em que funcionam os serviços da Administração e da Justiça, pelo que todos, cidadãos e profissionais, devem evitar e combater este flagelo.

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