COMUNICADO DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

Caras e Caros Colegas,

É com crescente preocupação que o Conselho Distrital de Lisboa tem vindo a acompanhar a discussão conducente à aprovação, ou não aprovação, do Orçamento de 2009 da Ordem dos Advogados e, bem assim, o surgimento de mensagens várias na página de internet da Ordem dos Advogados a propósito da realização da Assembleia Geral que sobre o mesmo deliberará no próximo dia 26 de Novembro, Quarta-Feira, pelas 18:00, na sua sede.

Atendendo aos recentes desenvolvimentos verificados, que infelizmente estão bem patentes no site – e para o qual se remete sem necessidade de comentários adicionais - entende o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados enviar a todos os Colegas o seguinte Comunicado: a proposta de Orçamento apresentada pelo Conselho Geral e pelo Bastonário Marinho Pinto objectivamente não serve os superiores interesses da Profissão nem da nossa Ordem.

1. O orçamento divulgado pelo CG não é um orçamento de rigor, de contenção e de responsabilidade, nem é um instrumento de controlo racional de gastos e de previsão rigorosa das actividades a realizar, porque nem sequer especifica em concreto o destino de algumas das principais rubricas nem é precedido ou acompanhado da apresentação de um plano de actividades.
   
   Sobre o “rigor”, o que são, para quem são ou para que servem 350.000,00 para “acções de dignificação da advocacia”?
   
   E a propósito de “contenção” que dizer do aumento significativo para 450.000,00 com o “custo total das publicações”?
   
   E em matéria de “responsabilidade” para onde vai ou a quem aproveita o invocado excedente saldo orçamental de 558%, ou seja, o saldo final de 890.362,35?
   
   Gerar com cortes artificiais este saldo e dizer-se que não há verbas para os órgãos jurisdicionais, para a formação ou para o mínimo e justo aumento dos funcionários ainda que abaixo da inflação – 2% foi a proposta do CDL - é escandaloso.
   
   Fala-se em novos benefícios aos advogados, e não se propõe nenhum, ou em alargar os existentes, mas a única medida prevista é baixar a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional!
   
   O orçamento é, pois, não um orçamento, mas um “cheque em branco”.
   
   
   
2. Este “orçamento” apresentado pelo CG – que só prevê mais despesas e mais gastos para o CG e menos meios para todos os restantes órgãos - não permite a realização mínima das acções necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da Ordem dos Advogados, designadamente o exercício das competências e atribuições do Conselho Superior, dos Conselhos de Deontologia, dos Conselhos Distritais e das Delegações.
   
   
   
3. Comparativamente ao ano transacto, e só para exemplificar, o Conselho Geral quer gastar mais no Boletim e na Revista – de 360.000,00 passa a gastar 435.000,00; nas Comissões, Institutos e Eventos de 250.000,00 passa a 660.000,00; nas Despesas com Pessoal aumenta de 1.196.609,00 para 1.323.238,50; nos Encargos Sociais de 224.422,00 passa a 255.892,47; nas Outras Despesas com Pessoal (não se discriminam) – de 32.500,00 passa a 50.000,00; nos Honorários aumenta-se a despesa de 353.488,00 para 408,267,43; na Conservação e Restauro – de 30.000,00 passa a gastar-se 78.600,96; e na Divulgação Institucional e outra acresce a despesa de 3.000,00 para 25.658,87.
   
   No que toca ao CDL o aumento de gastos do CG e a retenção arbitrária e prepotente de meios decidida pelo Bastonário impossibilita mesmo, por exemplo, a realização de toda e qualquer actividade de formação contínua para advogados e não permite a realização dos Cursos de Estágio estatutariamente obrigatórios e isto logo a partir de Março de 2009.
   
   
   
4. É tal a falta de credibilidade e rigor do orçamento apresentado que, por exemplo, para quem quer despedir por acordo (quem? quantos? quando? porquê? com que critério?) e pagar até mais que as compensações legais (!) não estão sequer previstos ou orçamentados quaisquer valores para indemnizações!!!
   
   Diz-se que é um orçamento para conter despesas, mas, a final, aumentam-se as despesas com o Conselho Geral e não se gasta sensivelmente menos em termos consolidados.
   
   
   
5. A agregação e a não concretização das rubricas orçamentais não só não permite uma análise, como não permite saber o que se vai fazer com as verbas genericamente destinadas e a quem responsabilizar pela sua utilização. O mecanismo de transferência de verbas entre as rubricas é o primeiro passo para a confusão e a desresponsabilização, porta aberta para a discriminação, o aliciamento ou o compadrio e, sobretudo, para a arbitrariedade e para o casuísmo, as cinco principais características do orçamento apresentado.
   
   
   
6. Até porque estamos perante uma estrutura territorial, não se percebe onde é que há duplicação, triplicação e até quadruplicação de estruturas e muito menos o que se entende com “tarefas que poderiam e deveriam ser realizadas por uma única estrutura” – sobretudo quando se fala de informática e de contabilidade – mais parecendo uma defesa do centralismo (despótico e não democrático) e da concentração (abusiva e interessada) do poder. Será para se concentrar a informação e manipulá-la como se quer? Será para que se esconda quem gasta, o que se gasta e como se gasta?
   
   
   
7. A consecução dos objectivos superiores da Ordem dos Advogados faz-se por e com todos os órgãos da Ordem e não com tiques de autismo e de autocracia ou com qualquer “última palavra”, direito de veto, voz isolada ou ditadura de uma minoria, muito menos quando significa o estrangulamento dos órgãos legitimamente eleitos e a sua anunciada extinção. Não é nem o Bastonário nem o CG que decidem o orçamento. Propõem-no. Nem mais, nem menos. Quem o decide e vota é cada um dos advogados. Nem mais, nem menos, também. Isto é democracia, isto é participação, por muito que custe a quem acha que quer, pode e manda sozinho.
   
   
   
8. Para que conste, dos invocados 878 dirigentes da Ordem só um é remunerado. E só o é agora por valores que nem sequer se conseguem vislumbrar com clareza. Ficamos, porém, a saber que só em remuneração directa para o Bastonário estão destinados 121.261,22 euros! Isto é, a dividir por doze, mais de 10.000,00 euros por mês!!! A não ser que se queira também contar com subsídios de férias e subsídio de Natal, regalias que a esmagadora maioria dos Colegas não sabem bem o que são a não ser quando, com dificuldade, os pagam aos seus funcionários administrativos. Quando trabalhamos recebemos, quando não trabalhamos não recebemos.
   
   Ora, o facto de a Ordem ter vários órgãos e representantes não é, em si, um mal, mas bem pelo contrário, um sinal vivo de democracia, vitalidade e participação. Mais, tal participação e vitalidade democráticas têm sido sempre, e até hoje, fruto do empenhamento abnegado e gratuito de todos quantos dão, repito, dão, o seu tempo e o seu melhor em prol da Ordem, da Advocacia e da Cidadania.
   
   Mais de 80 anos de vida da Ordem foram passados com os seus dirigentes a servir. Foi preciso passarem mais de 80 anos de vida da Ordem para se vir quebrar o exemplo de gratuitidade, altruísmo e serviço. E para quê? Para mais e melhor serviço? Não. Quantos pareceres estruturantes fez já o Bastonário? Que se saiba, há um do CG sobre o livro de reclamações que vinha já do triénio anterior. Quantas propostas de alteração legislativa? Que se saiba, uma sobre o apoio judiciário também do CG. Quantos comentários e propostas de correcção a projectos legislativos? Nenhum e nenhuma do próprio, que se saiba. Quantos regulamentos? Que se saiba, um, o regulamento do apoio judiciário, mas também do CG. Quantos recursos e expediente já despachou pessoalmente? Mais que anteriormente os seus antecessores não remunerados? Aliás, é de registar também, neste particular, que o Conselho Geral faz menos; por exemplo só publicou durante todo um ano, o presente ano de 2008, 2 Boletins (apesar de dizer que são 6!), mas promete mais, 12 Boletins, mensais portanto, para o próximo ano… Para onde vão então os gastos? Estamos de acordo com o anunciado fim dos invocados gastos supérfluos e sumptuários, mas então que se acabem já onde ocorrem, e onde vão ocorrer, porque no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados não existem e não existirão enquanto cá estivermos. E estaremos até ao fim do mandato ocorra o que ocorrer porque foi essa a decisão e o voto de 3.961 advogados. Aliás sobre a actividade realizada pelo Conselho Geral e pelos Conselhos Distritais, basta ver as actas e as suas actividades que são desenvolvidas e publicitadas nos respectivos sites. E mais não diremos… por ora.
   
   
   
9. É, por isso, inaceitável ouvir dizer mal de tudo e de todos, dos outros, claro está, e vir agora dizer que é preciso despedir funcionários (quando já se admitiu um assessor pessoal e se pretende admitir jornalistas remunerados para o Boletim e gastar com este e com a Revista, mas menos um volume ano – 435.000,00!!!); reduzir despesas (quando se estabelece para si próprio uma remuneração – 121,261,22 – e ainda uma compensação – 40.000,00 a título de subsídio de reintegração - para o Bastonário, esta última nunca falada no processo eleitoral…); acabar com as despesas de representação (quando se fixam depois para benefício próprio ou do CG 15.000,00 euros); diminuir em 75% o valor de honorários (quando se pagam honorários para representação da Ordem em juízo – 36.000,00); etc, etc.
   
   
   
10. É uma falácia, já se disse, querer “reduzir drasticamente o número de funcionários”, sobretudo quando se contratam novos assessores ou prestadores de serviços e se pretende contratar novos funcionários e, até, pasme-se, três jornalistas para o Boletim da Ordem dos Advogados. Está bem de ver o que se pretende! Afinal, o que falta é a inteligência prática, a mínima organização e qualquer ideia ou projecto para bem utilizar os recursos existentes. E é uma profunda injustiça para as pessoas que trabalham, e só vivem do seu trabalho, dizer que “em 2009 não haverá aumentos”. Já dizia Albert Einstein – mas ele era inteligente e nós somos todos burros –, e isto sobre o dar ou não dar, enfim o que está em causa num qualquer orçamento, que “o valor de um homem reside no que dá e não no que é capaz de receber”.

Nenhum dos membros do Conselho Distrital de Lisboa é remunerado pelo cargo exercido, nem recebe quaisquer senhas ou despesas de representação, mas isso não os impede de gostosamente dedicarem boa parte do seu tempo, experiência e disponibilidade ao serviço da Profissão e dos Advogados e a defenderem, na sede própria - no cumprimento de um indeclinável dever inerente ao mandato que lhes foi conferido pelos Colegas - aquele que em perfeita consciência entendem que é o melhor rumo da Instituição.

Lamentavelmente, a postura de frontalidade, cooperação institucional e sadia troca de opiniões, pela qual o CDL pautou a sua actuação desde que tomou posse, sempre esbarrou com uma parede de sistemática incompreensão, intransigência e aversão por parte do Dr. Marinho Pinto.

Nenhuma opção racional e civilizada resta a ambos os órgãos (Conselho Geral e CDL) que não seja a via da cooperação institucional e do debate dos temas sem quaisquer pré-conceitos, para o bem da Classe e da Profissão. Porém, nada disso sucedeu. Desde a primeira hora, Bastonário e seu Conselho Geral isolaram e erigiram os Conselhos Distritais (todos eles, sem excepção) como os alvos a abater, sendo já longo – e perfeitamente lamentável – o historial de sistemática conflitualidade (a maior parte dela aliás artificialmente criada e alimentada) com estes órgãos (e, em abono da verdade factual, agora com o Conselho Superior e igualmente também com as Delegações) e também com todo aquele que ousar discordar das orientações e políticas do Bastonário, seja em que sede for.

Entendemos que a nossa Ordem, pela mão do seu próprio Bastonário (e daqueles Colegas do Conselho Geral que o acompanharem nesta sua cruzada que, sem dúvida, só se pode encaixar numa agenda puramente pessoal), se encaminha a passos largos para algo que nunca se verificou nos seus mais de oitenta anos de história: um campo onde o autismo e o autoritarismo começa já a campear e se ameaça instalar de armas e bagagens e onde as pessoas já receiam exprimir livremente a sua opinião. Nós não tememos, porém, as ameaças e os ataques. Defenderemos sempre o que considerarmos mais correcto.

Com a presente proposta de Orçamento para 2009 – a qual não foi minimamente partilhada nem consensualizada com mais nenhum órgão da Ordem - e sob a (só aparente) capa do combate à despesa, pretende-se, na realidade, manietar e paralisar os Conselhos Distritais e as Delegações e manter o Conselho Superior e os Conselhos de Deontologia numa posição de total dependência (e subserviência) dos recursos orçamentais e materiais agora afectos ao Bastonário e ao Conselho Geral.

Este orçamento - na concepção anti-personalista que lhe subjaz – e sob a hipócrita desculpa do corte da despesa (cujo princípio geral aliás ninguém no seu perfeito juízo contestará) faz tábua rasa dos deveres funcionais dos órgãos e das legítimas expectativas dos funcionários da nossa Ordem que, pela primeira vez e sem que consigam sequer perceber porquê, vêm o anunciado espectro do desemprego a pairar sobre si, para mais numa época de crise, quando vinham dedicando o melhor do seu esforço a esta Casa.

Não conte o Bastonário com este Conselho Distrital para fazer essa tarefa infame de injustamente despedir pessoas sem qualquer fundamento ou necessidade e colocar famílias inteiras no desemprego quando – e designadamente - quer cativar no orçamento uma verba superior a 121.000 euros para suportar a sua própria remuneração anual, uma verba para fazer face aos custos de parqueamento da sua viatura oficial, quando existe parque autorizado à frente da sede do edifício da Ordem, quando se propõe gastar verbas na contratação de jornalistas para fazer o Boletim da Ordem dos Advogados e 350.000 euros de gastos com “acções para o prestígio da Advocacia” (quando ironicamente é o primeiro a colocar justamente em causa esse cimeiro valor).

Não fosse tudo isto – e muitas coisas mais – profundamente errado e trágico e dir-se-ia estarmos perante uma irreal e monumental brincadeira de mau gosto, mas infelizmente não é esse o caso.

Recorda-se que a Ordem dos Advogados é uma Associação Pública à qual cumpre, entre outros atributos, a defesa do Estado de Direito, a prossecução dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, a gestão do sistema de acesso ao direito, a representação institucional de todos os Advogados (enquanto servidores do Direito e da Justiça), o combate à procuradoria ilícita e a formação (inicial, complementar e contínua) dos Advogados e dos Advogados Estagiários.

As verbas que são propostas atribuir ao Conselho Distrital de Lisboa e às suas Delegações não permitem de forma alguma assegurar aquelas funções e suportar as respectivas estruturas (simples e adequadas) e as suas actividades (bem mais exigentes e intensas que as do Conselho Geral), verificando-se que o Bastonário e seu Conselho Geral optaram, bem ao invés, por propor um significativo aumento das verbas que lhes estão institucional e até pessoalmente afectas, à custa das dotações habitualmente previstas para os restantes órgãos da Ordem.

Sem mudar uma única vírgula no Estatuto da Ordem e rompendo com uma consensual prática de décadas – que nunca conduziu nem a despesismo nem a esbanjamento mas antes a uma contínua e patente melhoria das condições de funcionamento dos serviços da Ordem, das suas instalações físicas, da qualidade pessoal e profissional dos seus colaboradores - e dando mostras de uma cúpida arrogância perante órgãos cuja legitimidade democrática é, pelo menos, de igual natureza à sua própria, preferiu o Bastonário tentar inviabilizar o cabal cumprimento das atribuições e competências dos restantes órgãos (que, na realidade, se reconduzem a verdadeiros poderes-deveres funcionais) pela via mais ínvia possível: o indiscriminado e injustificado corte nos recursos financeiros.

Por tudo isto – e pelo muito mais que se poderia dizer se fosse esta a sede própria, que não é – se conclui que o orçamento proposto pelo Bastonário e pelo seu Conselho Geral para 2009 só pode merecer o mais vivo repúdio por parte do Conselho Distrital de Lisboa e, consequentemente, a sua censura por não aprovação em sede deliberativa na próxima Assembleia Geral.

Em função do que ficou dito, instamos, todos os que possam, a participar presencialmente na próxima Assembleia Geral da nossa Ordem e aí exercerem o seu direito de crítica e de voto relativamente ao referido orçamento.

Não o podendo ou não o querendo fazer por qualquer razão, convidam-se então todos os Advogados a fazerem ouvir a sua voz e a fazerem-se representar no acto por Colega da sua livre escolha e confiança – conforme minuta de carta de representação que se junta em anexo e para cujas formalidades de autenticação se chama desde já vossa especial atenção.

Finalmente, e porque se entende que o sentido institucional se perdeu há muito em discussões estéreis – bastas vezes histéricas – que em nada prestigiam nem a Profissão nem a Classe, é opção do Conselho Distrital de Lisboa não contribuir para alimentar publicamente uma controvérsia que só diminui a respeitabilidade da Advocacia aos olhos dos nossos restantes concidadãos e nos envergonham enquanto Advogados.

Assim sendo, só circunstâncias muito extraordinárias (que contudo não excluímos possam vir a ocorrer atendendo ao lamentável curso dos acontecimentos) farão, até ao próximo dia 26 de Novembro (data da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados), o Conselho Distrital de Lisboa voltar a pronunciar-se sobre o actual momento da nossa Ordem.

Lisboa, 18 de Novembro de 2008

O CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

(Comunicado aprovado na Sessão Plenária extraordinária para a qual foram convidados os Senhores Presidentes cessantes deste órgão)