Comunicados do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Desenvolvemo-nos, mas continuámos fechados. A maquinaria que produz a abundância deixou-nos na pobreza. O nosso conhecimento tornou-nos cínicos e a nossa inteligência duros e cruéis. Pensamos demasiado e sentimos demasiado pouco. Mais do que de maquinaria, temos necessidade de humanidade. Mais do que de inteligência, temos necessidade de amabilidade. Sem estas qualidades, a vida será violenta e tudo será em vão.

Charles Chaplin (1940)

Celebramos mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Declaração Universal dos Direitos do Homem contém um preâmbulo e trinta artigos. Está traduzida em mais de duzentas e cinquenta línguas. Não é um texto legal imperativo e coercível por si mesmo. Mas contém princípios fundamentais de direito, regras universais a respeitar, deveres e condutas a prosseguir e linhas orientadoras para todos, designadamente Estados, organizações não governamentais, empresas e indivíduos.

Os Direitos Humanos são exigidos e as Liberdades Fundamentais são procuradas por todos e para todos e cada um dos homens e mulheres, sem excepção ou discriminação.

Reconhecendo-se a igual e valiosa dignidade de todos e de cada um dos membros da família humana, e não prescindindo essa dignidade dos valores fundacionais da liberdade, da justiça e da paz, não é famoso o diagnóstico da evolução da humanidade e o prognóstico do cumprimento de um standard mínimo de respeito pelos direitos do homem e da mulher.
A ideia de um Mundo melhor é ainda longínqua, mas possível e exequível.

O respeito pela pessoa humana não é, muitas vezes, preocupação e, muitas mais, prioridade. Mas não podemos desesperar.
As condições mínimas de desenvolvimento dos povos estão longe de ser atingidas. Mas, com convicção e esforço de muitos, hoje o mundo está bem melhor que ontem, e amanhã estará, por certo, bastante melhor que hoje.

Não basta porém prever, e proclamar os direitos à vida, à liberdade, à dignidade e à segurança dos cidadãos em geral; os direitos das minorias, dos presos, dos doentes, dos estrangeiros, das mulheres. E já agora os direitos das crianças, dos deficientes e dos idosos. Não basta clamar pela Paz, pela Democracia, pelo Desenvolvimento, por um mínimo de condições de Dignidade e de Justiça.

Não basta denunciar a tortura e os tratamentos degradantes, cruéis e desumanos, as discriminações sexuais, étnicas, raciais e religiosas ou quaisquer outras.

Não é suficiente afirmar os direitos sociais, económicos e culturais; os direitos das minorias; os direitos à liberdade de culto, de locomoção, de reunião, de expressão e de opinião; ou o direito à educação.

Não basta criticar e denunciar as discriminações por força das normais diferenças ou das diversidades naturais, raciais, étnicas, religiosas, sociais e culturais.

É preciso lutar diariamente, mas com uma perspectiva positiva, de construção, de fraternidade.

Denunciar o que está mal; é necessário, mas não chega.

Louvar o que de bom se faz; é importante, mas tantas vezes ignorado.

Combater as violações graves e permanentes que se verificam, muito, ou um pouco, por todo o Mundo; é duro, mas sempre gratificante.

Mas sobretudo é imprescindível construir, afectar recursos humanos, erguer pontes e disponibilizar espaços próprios para implementar novas soluções e medidas concretas, no terreno, para proteger e ajudar os perseguidos e os necessitados, os mais frágeis, os mais incapazes ou os mais desfavorecidos.

É necessário que se ajude, trate, ou encaminhe, o que normalmente poucos cidadãos e também advogados aceitam ajudar, acompanhar ou encaminhar. Vítimas de violência doméstica ou intra-familiar. Pessoas exploradas, como trabalhadores precários e estrangeiros não documentados. Perseguidos por discriminação de género, racial ou religiosa. Famílias em situações de fome, de doença, de incapacidade, de desemprego, de sem-abrigo e de miséria, tantas vezes escondida, envergonhada e encapotada. Vítimas dos abusos de poderes fácticos e económicos e das arbitrariedades dos poderes públicos, policiais, prisionais, administrativos e judiciais.

E se assim for, como escreveu o filósofo e romancista Robert Musil, “o Homem é capaz de tudo, mesmo do Bem”.

Carlos Pinto de Abreu
Advogado
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

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