COMUNICADO DO CDL - Balcão Casa Pronta no Mediador

Foi recentemente inaugurado, conforme amplamente noticiado na comunicação social, o primeiro “Balcão Casa Pronta no Mediador”, iniciativa essa que, a par de outras, constitui mais um duro golpe na Advocacia e cujas consequências últimas não foram seguramente ponderadas.

Com efeito, é agora possível, entre outros actos, a celebração de contratos de compra e venda de imóveis (sejam eles contratos-promessas sejam contratos definitivos) nas próprias instalações físicas das mediadoras, o que naturalmente dificulta (e nalguns casos impossibilita mesmo) a ponderada análise e revisão dos mesmos, seja pelos intervenientes seja pelos Advogados da sua livre escolha porquanto aí passou a ser possível, numa única deslocação, pagar o imposto, reduzir a escrito o acordo de compra e venda, formalizar o respectivo contrato e, bem assim, requerer o registo predial da transacção imobiliária.

Num Estado que se quer de Direito não se concebe que actos e contratos desta relevância – que para além do seu significado puramente económico têm também uma importância social de particular relevo pois em muitos casos se referem à própria habitação das pessoas e suas famílias – possam ser celebrados nestas condições de ligeireza e de possível precipitação.

Para além de publicamente criticar esta inovação – que se reputa perigosa em face do exposto – o Conselho Distrital de Lisboa recomenda a todos os interessados que recorram sempre a Advogado da sua livre escolha e da sua confiança pessoal para os apoiar na negociação, redacção e celebração dos contratos relativos a bens imóveis, como forma preventiva de salvaguardar eventuais futuras situações de desprotecção e de litígio, perfeitamente evitáveis, sempre desagradáveis e que implicam maiores custos para as partes interessadas.

Lisboa, 24 de Março de 2010

CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Topo