Mensagem a propósito do Dia da Liberdade

O 25 de Abril é uma data simbólica que merece ser pensada e reflectida pelos cidadãos, pelos advogados e no seio da Ordem dos Advogados. Hoje é dia de comemorar o sacrifício pelo combate justo, o espírito de luta e a coragem cívica. São também estas características do Advogado e da Ordem dos Advogados. A Ordem dos Advogados foi sempre, e deve continuar a ser, instituição independente e de referência no combate pela Liberdade. A Liberdade não é um valor que se dê por adquirido. É tarefa em permanente construção, também pela Advocacia. A advocacia portuguesa é um dos pilares fundamentais do respeito pela lei e da defesa dos direitos do cidadão. A lei é, e deve ser, garantia de plena cidadania. A cidadania pressupõe igualdade, é exigente e pede responsabilidade. Exigem-se, pois, a cada um de nós, virtudes de respeitabilidade, representatividade e exemplaridade. E exigem-se a todos e cada um, quer como advogados, quer como membros de órgãos da Ordem.

A profissão faz-se de seriedade, de serenidade, de sobriedade, mas também de intervenção e de firmeza. A seriedade não impede o diálogo. A serenidade exige reserva, delicadeza e contenção. A sobriedade não prescinde do adequado uso da palavra e da devida e por vezes frontal e pública intervenção. A firmeza não vive sem fortes convicções e coragem para afrontar o erro, a injustiça e a violência. Apontando concreta e especificadamente o erro. Denunciando corajosa e individualmente as injustiças e as violências. Pelas vias próprias.

Hoje vivemos tempos de esquizofrenia mediática, de emergente perversão totalitária, de excesso de tiques autoritários e de permanente deriva securitária. Em todos os quadrantes e em todas as instituições. A superficialidade e a demagogia afastam, destroem ou conspurcam a verdade. Os poderes fácticos sobrepõem-se aos valores fundacionais da vida em sociedade. Confundem-se o poder e a autoridade com o autoritarismo e a discricionariedade. E confunde-se o interesse público com os interesses privados e mesquinhos de um certo público.

Vive-se o mito da democracia musculada e de que a crescente e imparável intromissão na vida privada ou a abolição de direitos geram mais segurança e são necessários à justiça. É uma falácia. Não são os abusos de poder ou leis draconianas que evitam a criminalidade e o desvio à regra. A patologia é co-natural à dimensão e actividade humanas. Assim como o corpo são não o é eternamente, porque a doença sobrevém e a morte é uma inevitabilidade; também a sociedade e o homem nela imerso não são imunes aos vícios e tentações do desvio à regra. A regulamentação legal é evidentemente necessária, mas não é, nem será, nunca, suficiente. Não são certamente mais (nem más!) leis que resolvem (os muitos ou os piores) problemas. As boas práticas são necessárias à actuação e devem ser implementadas. O rigor e a excelência só se obtêm com formação, pedagogia e exigência. E só o exemplo forma, educa e disciplina.

Assim, talvez assim, cumpriremos Abril!

Carlos Pinto de Abreu

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