Comunicado de Imprensa | Conselho Distrital de Lisboa

COMUNICADO DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses tomou conhecimento, por diversas vias, de que em resultado da greve dos guardas prisionais não se encontra assegurado, em toda a sua plenitude, o acesso de reclusos e de presos preventivos aos seus defensores.

Tal consubstancia uma grave violação dos mais elementares direitos fundamentais num Estado de Direito e não pode ser de forma alguma consentido.

Sem colocar em causa o legítimo exercício do direito à greve, ele próprio constitucionalmente reconhecido, no que respeita à definição dos serviços mínimos a assegurar, a garantia da assistência por Advogado tem vindo a ser postergada de forma absolutamente inadmissível.

Na verdade, a greve tem colocado reclusos e presos preventivos numa situação de quase total isolamento do mundo exterior, através do cancelamento temporário de visitas, do recebimento de correspondência, da possibilidade de realização de contactos telefónicos e do constrangimento praticamente absoluto dos contactos com os seus defensores.

O facto de se tratarem de cidadãos privados de liberdade, seja em cumprimento de pena seja em prisão preventiva, traduz uma situação de sujeição e de vulnerabilidade que num Estado de Direito deve ser objecto de rigoroso escrutínio, cabendo aos Advogados e à sua Ordem, na linha de uma longa tradição histórica, pugnar pela escrupulosa garantia do cumprimento dos elementares direitos dos cidadãos privados de liberdade.

Lamentamos profundamente não ter sido possível, pese embora os esforços desenvolvidos nesse sentido, o acesso ao teor da decisão arbitral que definiu os serviços mínimos a assegurar no decurso da presente greve, os quais deveriam ser, atenta a dignidade dos interesses em presença, do conhecimento público.

VASCO MARQUES CORREIA
PRESIDENTE DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

PAULO DE SÁ E CUNHA
VOGAL DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA
PRESIDENTE DO FORUM PENAL

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