O Novo Ano Judicial

Há um ano entrou em vigor a “reforma” do judiciário com o compromisso de imprimir celeridade e eficácia à justiça e de racionalizar os respetivos custos. Fecharam-se vinte tribunais, transformaram-se outros vinte e sete em seções de proximidade e transferiram-se virtual e fisicamente milhões de processos judiciais.

Mas, hoje, como há um ano atrás, as preocupações da Advocacia portuguesa são as mesmas:
- Atraso crónico dos processos na 1.ª instância cuja resolução ultrapassa em muito a média de um ano, período considerado nos países civilizados como tempo razoável para se realizar a “justiça em nome do povo”;
- Insuficiência do número de magistrados judiciais, de magistrados do ministério público e de funcionários judiciais para fazer face às pendências;
- Agravamento do custo da justiça, com taxas de justiça exorbitantes, com taxas agravadas para a litigância de massa, com taxas agravadas para as ações complexas e penalizações para as partes que não recorram à resolução alternativa de litígios;
- Perpetuação de um sistema de acesso ao direito caduco que potencia atrasos de meses e mesmo anos na regularização dos honorários aos Colegas nele inscritos.

Nenhum dos problemas que acabo de mencionar foi resolvido pela última “reforma”. E, poderíamos dizer que se tratou só de mais uma das muitas pífias “reformas” a que assistimos nos últimos anos, mas em consciência não o podemos afirmar.

Com efeito, o diferimento massivo da marcação de diligências e a inoperacionalidade da plataforma informática citius, tiveram um preço muito elevado para os cidadãos, para as empresas, para a advocacia e para o país, cuja competitividade depende de um sistema de justiça competente.

Como exemplo flagrante da insuficiência da colocação de magistrados judiciais, temos as secções de execuções das três novas comarcas de Lisboa. Na secção de execuções de Lisboa foram colocados nove magistrados judiciais; na secção de execuções de Almada onde se concentram todas as execuções de Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal, dois juízes; na secção de execuções de Loures, onde se concentram as execuções de dez concelhos entre os quais Alenquer, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, três magistrados judiciais; na secção de execuções de Sintra, com os processos da Amadora, Mafra e Sintra, três magistrados; na secção de execuções de Oeiras com os processos de Cascais e Oeiras, apenas dois magistrados judiciais… Pendentes estão dezenas de milhares de execuções em cada uma das referidas secções, com exceção das instaladas em Lisboa e Sintra, onde se concentram centenas de milhares de execuções.

O ambiente criado é, pois, propiciador do desaforamento e justificativo dos fenómenos de privatização da justiça, para onde se pretende claramente caminhar de forma paulatina e quase impercetível para os menos atentos. A solução surgirá, com o tempo, quase como milagrosa, para um problema que propositada e premeditadamente se criou!

E poderíamos continuar com as secções de família e menores, com as do comércio e do trabalho, onde o cenário em tudo se assemelha.

O(a)s Advogado(a)s, a quem, enquanto garantes da prossecução de importantes funções do Estado como é o “acesso ao direito e aos tribunais” e o “patrocínio judiciário” e como “elementos essenciais da administração da justiça” são constitucional e legalmente conferidas um conjunto de garantias e de imunidades para o exercício da profissão, não deixam de ser, com ou sem “reformas”, os mais diretos representantes dos cidadãos na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.

É por isso mesmo que, mais uma vez a partir de ontem, nos fazemos de novo ouvir nos tribunais portugueses, na defesa dos legítimos interesses dos nossos constituintes. Façam-se as “reformas” que se fizerem, a justiça tem que contar diariamente com a voz, quantas vezes incómoda, do(a)s Advogado(a)s portugueses. É este o nosso ADN e é esta uma das muitas virtudes da democracia.

Desejo a todo(a)s o(a)s Colegas um excelente ano judicial!

António Jaime Martins
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

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