Comunicado | PLANO JUSTIÇA + PRÓXIMA

“PLANO JUSTIÇA + PRÓXIMA”

Exmo.(a) Colega,

Venho pelo presente dar-lhe conhecimento que o Conselho Regional de Lisboa e membros das suas Delegações, reuniram na tarde do dia de ontem com S. Excia. a Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Pedroso, tendo como principal ponto da ordem de trabalhos, a apresentação da apreciação que o Conselho faz das medidas que integram o “Plano Justiça + Próxima” recentemente publicado pelo Ministério da Justiça.

Na referida reunião, foi transmitido à Senhora. Secretária de Estado da Justiça o reconhecimento de que a maioria das medidas anunciadas no referido “Plano”, representam um passo significativo do executivo na correção de algumas das disfuncionalidades introduzidas aquando da reforma judiciária de 2014, designadamente, as seguintes:

- possibilidade de realização de julgamentos nas secções de proximidade e nos Tribunais que perderam valências;
- possibilidade de realização de videoconferências entre instâncias da mesma comarca;
- implementação de ferramentas tecnológicas que constituam indicadores de gestão para os Tribunais e para os Advogados;
- melhoramento da agenda e implementação de um serviço de alertas aos mandatários;
- aumento da capacidade do citius para receber peças com mais de 3MB.

Sem prejuízo da apreciação do “Plano” ser globalmente positiva, não deixámos de manifestar à tutela que algumas das medidas ali previstas nos merecem as devidas reservas e algumas mesmo a rejeição.

Poderá o(a) Exma.(a) Colega consultar a apreciação das medidas por parte do Conselho Regional de Lisboa, a qual integra os contributos das suas Delegações aqui.

Por último, a ocasião foi aproveitada pela Senhora Secretária de Estado da Justiça para anunciar diversas medidas que têm como destinatários o(a)s Advogado(a)s, as quais pela sua relevância aqui se divulgam.

Aceite o(a) Exmo.(a) Colega os meus melhores cumprimentos,

António Jaime Martins
Presidente

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