Novidades em matéria de responsabilidade financeira dos titulares de órgãos executivos autárquicos | 10 de maio

O Dr. Tiago Serrão, Advogado e Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa analisa as novidades em matéria de responsabilidade financeira dos titulares de órgãos executivos autárquicos numa conferência promovida pelo CRL, que decorre no dia 10 de maio às 18h00. Entrada Gratuita com inscrição prévia.

Programa:
> A responsabilidade financeira no contexto da responsabilidade pública,
> A responsabilidade reintegratória: considerações gerais,
> A responsabilidade sancionatória: considerações gerais,
> Os sujeitos passivos de responsabilidade financeira: em particular, as mudanças introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017,
> Nota conclusiva.

Inscrições:
centro.estudos@crl.oa.pt | www.formare.pt/oa | T. 213 129 850 | F. 213 534 061

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