Novidades em matéria de preço anormalmente baixo no CCP: o regime atual e o futuro próximo | 26 de abril

No dia 26 de abril, o CRL promove uma conferência sobre as novidades em matéria de preço anormalmente baixo no CCP: o regime atual e o futuro próximo. Com início às 16h00, a entrada é gratuita com inscrição prévia.

Orador:
Dr. Pedro Fernández Sánchez - Advogado e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Programa:
- O regime do preço anormalmente baixo no CCP
- Novidades nas Directivas Europeias e na jurisprudência do TJUE
- A jurisprudência contraditória nos Tribunais Portugueses
- O regime do preço anormalmente baixo após a Revisão do CCP

Inscrições:
centro.estudos@crl.oa.pt | www.formare.pt/oa | T. 213 129 850 | F. 213 534 061

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