Carta aberta aos Grupos Parlamentares | Nota informativa

Carta aberta aos Grupos Parlamentares

(“A justiça é, tal como a saúde, um bem fundamental e de primeira necessidade
e não um bem de consumo cuja aquisição deva ser taxada em IVA”)

A propósito da aprovação do Decreto da Assembleia n.º 177/XIII, contendo a sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, na qual se prevê a  isenção do pagamento do IVA nas atividades partidárias, consulte aqui a carta enviada pelo Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Dr. António Jaime Martins, aos Líderes dos Grupos Parlamentares, na qual se pugna pela isenção (ou redução) do IVA nos atos próprios da profissão.


Lisboa, 29 de dezembro de 2017

O Conselho Regional de Lisboa

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