Comunicado | Nomeações no âmbito do SADT para 1.º interrogatório judicial

Exmo/a Colega,

Na sequência da detenção pela Polícia Judiciária no passado dia 16 de novembro de cinquenta e dois cidadãos no Bairro da Cruz Vermelha, na Alta de Lisboa, por alegada suspeita da prática do crime de tráfico de droga, em ação conduzida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Sintra, no âmbito da qual foram os mesmos presentes a Juiz de Instrução para 1.º interrogatório judicial, entenderam os signatários tomar a iniciativa de manifestar junto dos órgãos de gestão da Comarca de Lisboa-Oeste, a preocupação do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e da Delegação de Sintra da Ordem dos Advogados, relativamente ao procedimento de nomeação de defensores por iniciativa dos Senhores Juízes de Instrução no âmbito do Sistema de Acesso aos Direito e aos Tribunais, por entenderem os signatários que o mesmo tem a potencialidade de colocar em causa os direitos de defesa dos arguidos detidos.

Com efeito, constitui entendimento do Conselho Regional de Lisboa e da Delegação de Sintra que o direito de defesa que assiste áqueles ou a quaisquer outros cidadãos detidos só é susceptível, em regra, de se concretizar de forma cabal e digna, através da nomeação de um advogado para cada arguido. Conquanto, a atribuição da defesa de mais do que um arguido a um único advogado, deverá ter como limite não apenas o potencial conflito entre as defesas desses arguidos, cuja existência apenas ao advogado nomeado compete avaliar, mas também a circunstância de tal poder comprometer o tempo necessário para a preparação das mesmas. Tal poderá ocorrer em caso de nomeação de mais de dois ou três arguidos por advogado-defensor, mesmo no caso em que aparentemente as defesas possam não ser conflituantes.

Com o compromisso de o procedimento de nomeações no âmbito do SADT para 1.º interrogatório judicial de arguido detido na Comarca de Lisboa-Oeste continuar a ser atentamente seguido pelos signatários, apresentamos ao/à Ilustre Colega os nossos melhores cumprimentos,

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