Nota Informativa | Atividades CRL (Audição Parlamentar)

Nota Informativa | Atividades CRL
(Audição Parlamentar)

No âmbito das audições sobre os Projetos de Lei 438/XIII, 439/XIII, 451/XIII e Projetos de Resolução 717/XIII, 718/XIII e 727/XIII, relativos a matéria de defesa do consumidor, a convite da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,  Grupo de Trabalho - PJL Defesa do Consumidor, decorreu na manhã do passado dia 19 de março, a audição do Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Dr. António Jaime Martins, o qual apresentou a propósito do Projeto de Lei 438/XIII e do Projeto de Resolução 718/XIII, as seguintes propostas:

1. A constituição obrigatória de advogado em todos os litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte um consumidor, quer corram nos tribunais judiciais ou em meios alternativos de resolução de litígios, com recurso a proteção jurídica em caso de insuficiência económica;
2. A consagração em termos gerais na lei de defesa do consumidor de um direito ao arrependimento, a exercer pelo consumidor no prazo que vier a ser fixado na lei, durante o qual pode o mesmo dar sem efeito o contrato, no caso de não ser assistido por advogado na celebração e nos atos preparatórios da celebração do contrato de consumo;
3. A assistência por advogado nos atos preparatórios e na celebração do contrato de consumo, deverá ser mencionada no respetivo texto, ou, em alternativa, resultar de vinheta jurídica ou outra menção similar aposta no contrato celebrado, que ateste a intervenção de advogado.

As propostas apresentadas tiveram por subjacente a necessidade de proteção da parte mais fraca nas relações de consumo, designadamente, no que diz respeito a garantir a efetividade do direito à informação, do direito à representação e consulta, do direito à proteção jurídica e do direito de acesso à justiça por parte do consumidor, o que pressupõe necessariamente que o mesmo deva ser, judicial e extrajudicialmente, assistido por advogado.

Poderá visionar os projetos de lei e de resolução:
Projetos de Lei

PJL 438/XIII (PSD)
PJL 439/XIII (PSD)
PJL 451/XIII (PAN)
PJR 717/XIII (PSD)
PJR 718/XIII (PSD)
PJR 727/XIII (CDS-PP)

Poderá visionar também o resumo das intervenções do Senhor Presidente do CRL, Dr. António Jaime Martins, em sede de audição parlamentar:

Grupo de Trabalho - Defesa do Consumidor - AJM - Excerto 3 
Grupo de Trabalho - Defesa do Consumidor - AJM - Excerto 5


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