Lisboa, 20 de dezembro de 2019

Assunto: Pagamento dos Honorários no âmbito do SADT.

            Exmo. Senhor Presidente,

            O Conselho Regional de Lisboa tem conhecimento que o último processamento de honorários aos Advogados que participam como patronos e defensores no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), foi efetuado no passado mês de novembro e respeitou a honorários validados pelas Secretarias Judiciais no mês de setembro.

Como é sabido, as diversas direções da Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça não conseguiram até esta data implementar um sistema de confirmação dos atos praticados pelos Advogados no âmbito do SADT em tempo real, provocando que entre o pagamento dos honorários e os atos ali praticados pelos Advogados, dilações de tempo de muitos meses e nalguns casos até de anos.

Neste cenário de já por si atraso crónico no sistema de pagamentos no âmbito do SADT, roga-se a V.Exa. que empregue os seus bons ofícios por forma a que os honorários devidos aos Senhores Advogados pelo trabalho desenvolvido, seja processado o quanto antes relativamente às confirmações de outubro, novembro e dezembro, como é da mais elementar justiça.

Com os nossos melhores cumprimentos e elevada estima, desejamos-lhe umas Boas Festas,

O Presidente do Conselho Regional de Lisboa,  

António Jaime Martins