Comunicado - Do exercício da Justiça com Dignidade

Caras e Caros Colegas,

O Senhor Dr. Duarte Lima, foi, como é público, liberto por ordem do Tribunal da Relação de Lisboa e detido, quando se encontrava já há poucos segundos em liberdade, por determinação subsequente do Tribunal Judicial de Sintra.

O Conselho Regional de Lisboa não ignora o que a lei permite, mas está consciente também do que a lei exige que seja evitado. E é nesse sentido que vem a público exprimir este protesto e clamar no sentido de que situações destas não se repitam.

É sabido que o Tribunal da Relação, antes de ordenar a libertação, tentou apurar, e por duas vezes, se haveria algo, no plano das medidas restritivas da liberdade que impedisse tal acto de soltura. É hoje conhecido que não lhe foi dado a saber que iria ser determinada a detenção do liberto.

O resultado é o que se sabe: levado ao poder judicial, ao detido viria a ser aplicada uma medida coactiva não privativa da liberdade.

O lamentável incidente revela, de modo claro, descoordenação no que se refere à comunicação entre os vários órgãos de justiça.

Não pretende o Conselho Regional especular sobre o que seriam as incidência processuais de uma comunicação à Relação de Lisboa da iminência de emissão de um mandado de detenção, sim, anotar que já pela segunda vez - que se saiba, pois houve disso notícia pública - que há cidadãos detidos à saída dos estabelecimentos prisionais dos quais foram soltos por ordem judicial. É lícito supor quantos mais casos existirão de anónimos de que não há notícia.

É uma prática que tem recôndita memória no regime penal autoritário que vigorou em Portugal até ao 25 de Abril. A democracia suporia melhores práticas.

Cada cidadão tem direito à sua dignidade, independentemente das culpas que possa ter ou daquelas que haja expiado. O País tem direito a um sistema penal de regras seguras e práticas compreensíveis.

Ora é precisamente a lamentável falta de uma nota explicativa por parte dos órgãos competentes que se estranha e lamenta e, mais do que isso, se exige.

O Colega ao dispor,

João Massano
Presidente

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