O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e dos Demais Entes Públicos | 1 de fevereiro

O CRL e o ICJP promoveram uma conferência sobre O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos demais entes públicos no dia 1 de fevereiro de 2018.


Disponibilizam-se aqui algumas apresentações dos oradores:

Âmbito de aplicação do regime
Eliana Pinto | Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

A ilicitude e a responsabilidade da função administrativa
Ana Fernanda Neves | Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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