3 de novembro | Conferência "Audição da Criança em Tribunal" e lançamento do livro ilustrado

Exmo/a Colega,

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, reconheceu no ordenamento jurídico português aquilo que já resultava de convenções internacionais entre nós acolhidas, ou seja, o princípio da audição e participação da Criança nas decisões que lhe digam diretamente respeito.

O indelével reconhecimento do dever de audição da Criança e do seu direito a participar na formação de decisões judiciais que lhe digam respeito, maxime, na regulação das responsabilidades parentais e respetivas vicissitudes, cria para todos os profissionais do foro uma responsabilidade acrescida.

Nesta senda, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados dando cumprimento à sua atribuição de participar ativamente no desenvolvimento da cultura jurídica e no aperfeiçoamento da aplicação do Direito, não poderia ficar alheio a mais este novo desafio.

É neste contexto que se inserem as duas iniciativas que agora lhe dou a conhecer, a conferência “Audição da Criança no Tribunal” e o lançamento do livro Ilustrado com duas histórias que pretendem introduzir a Criança no mundo do judiciário “O dia que a Mariana não queria / O João vai ao Tribunal”.

Esperando poder contar com a participação do/a Il. Colega, aproveito para lhe apresentar os meus melhores cumprimentos,

António Jaime Martins
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

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