O anteprojecto do novo Código do Procedimento Administrativo

No dia 3 de Abril, o Conselho Distrital de Lisboa realiza a conferência "O anteprojecto do novo Código do Procedimento Administrativo | O anteprojecto do 'novo' CPA: a perspectiva curvilínea dos autores versus a perspectiva cognitiva dos servidores da Administração Pública". A entrada é gratuita com inscrição prévia.

Orador: Luís Alves | Jurista

Inscrições:
Advogados e outros
centro.estudos@cdl.oa.pt | www.formare.pt/oa
Fax: 21 353 40 61

Advogados Estagiários
www.formare.pt/oa

Enquadramento
Perante a apresentação da revisão do CPA, não deixam de se colocar questões sobre o tempo, o modo e a sua natureza. O Ordenamento  jurídico-administrativo português exige a profunda revisão do CPA? A revisão do CPA justifica-se por uma necessidade de melhorar institutos  jurídicos ou para atender a humores da doutrina? A Administração  Pública portuguesa será mais eficiente e os cidadãos melhor servidos,  depois da revisão do CPA?"  

Pré-requisitos
O objecto da conferência não será a explanação de doutrina, mas a  análise crítica do anteprojecto de revisão do CPA, pelo que qualquer  interessado, conhecedor do CPA, poderá inscrever-se."  

Objectivos
No final da conferência os participantes deverão assimilar as diversas  questões e os diferentes tratamentos procedimentais, para “curar” a  suposta “doença” do CPA.

Programa (indicativo):
O nosso CPA padece de alguma “doença”?
O anteprojecto de revisão do CPA visa alterar para melhorar ou para inovar?
A verdadeira reforma do CPA é concretizada ou mitigada no anteprojecto?
A quem poderá interessar a substituição do actual CPA pelo novo CPA?
O momento de crise nacional beneficia ou prejudica a revisão do CPA?

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