| Decreto nº 11:715 |
12 de Junho de 1926 |
Cria a Ordem dos Advogados |
| Decreto nº 12:334 |
18 de Setembro de 1926 |
Regulamenta a Ordem dos Advogados |
| Decreto nº 13:809 |
22 de Junho de 1927 |
Aprova o Estatuto Judiciário |
| Decreto nº 15:344 |
10 de Abril de 1928 |
Aprova o Estatuto Judiciário |
| Decreto nº 16:536 |
26 de Fevereiro de 1929 |
Regula a fixação e a cobrança das cotas mensais |
| Decreto-Lei nº 22:779 |
29 de Junho de 1933 |
Aprova o Estatuto Judiciário |
| Decreto-Lei nº 23:050 |
23 de Setembro de 1933 |
Cria os Sindicatos Nacionais |
| Decreto nº 25:037 |
12 de Fevereiro de 1935 |
Suspende os Sindicatos Nacionais |
| Decreto-Lei nº 33:547 |
23 de Fevereiro de 1944 |
Aprova o Estatuto Judiciário |
| Decreto-Lei nº 43 460 |
31 de Dezembro de 1960 |
Altera o Estuto Judiciário |
| Decreto-Lei nº 44 278 |
14 de Abril de 1962 |
Aprova o Estatuto Judiciário |
| Decreto-Lei nº 572/74 |
31 de Outubro de 1974 |
Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados |
| Decreto-Lei nº 84/84 |
13 de Março de 1984 |
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados |
| Decreto Lei nº 119/86 |
28 de Maio de 1986 |
Regula a livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Europeia |
| Decreto-Lei nº 325/88 |
23 de Setembro de 1988 |
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados |
| Lei nº 33/94 |
6 de Setembro de 1994 |
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados |
| Lei nº 30-E/2000 |
20 de Dezembro de 2000 |
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário |
| Lei nº 80/2001 |
20 de Julho de 2001 |
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados |
| Lei nº 15/2005 |
26 de Janeiro de 2005 |
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei 84/84 |
| Decreto-Lei nº 226/2008 |
20 de Novembro de 2008 |
Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções |
| Lei nº 12/2010 |
25 de Junho de 2010 |
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. |
