Formação / Estágio

Inscrição como Advogado Estagiário | Cidadão Estrangeiro
 


Documentação a entregar no âmbito do Art.º 189º  do E.O.A. e Art. 9º do Regulamento Nacional de Estágio - Deliberação n.º 1096-A/2017

A formalização do pedido de inscrição, mediante entrega de toda a documentação está dependente de pré-agendamento - que será oportunamente disponibilizado no site da OA - CRLisboa - Home Page.

1) Comprovativo da Pré Inscrição  de Advogado(a) Estagiário(a) que se encontra no site do Conselho,

2) 2 (dois) Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (PDF editável);

3) Norma de Requerimento para inscrição como Advogado Estagiário, em anexo,

4) Declaração  do Patrono,

a) que deve ter mais de 5 (cinco)  anos de exercício efetivo da profissão, sem punição disciplinar superior à de  multa (cf.  Artº. 192º, nº 2 do E.O.A.),
     
  b) “(...) l) Não aceitar mais do que dois advogados  estagiários, em simultâneo.” (cf. Regulamento Nacional de Estágio - Deliberação n.º 1096-A/2017–  alínea l) do Art. 16º  - Obrigações do  Patrono).
    

5) Certidão do Registo de Nascimento (6 meses de validade),

* Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser legalizados (apostilhados ou reconhecidos notarialmente e autenticados pelo Consulado Português nesse País) e integralmente traduzidos para português (a tradução deve ser certificada).

   Na falta do documento tem que juntar comprovativo de que o mesmo já foi requerido junto da entidade competente para a sua emissão. 


 
6) Certificado de Registo Criminal do país de origem (3 meses de validade),

* Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser legalizados (apostilhados ou reconhecidos notarialmente e autenticados pelo Consulado Português nesse País) e integralmente traduzidos para português (a tradução deve ser certificada).

   Na falta do documento tem que juntar comprovativo de que a mesma já foi requerida junto da entidade competente para a sua emissão. 



7) Certificado de Licenciatura*, acompanhado da Declaração em anexo (PDF editável):


a)
Comprovativo  da habilitação académica necessária em original, pública-forma ou fotocópia  certificada (carta de licenciatura, certidão de habilitações de onde conste a  menção da data de conclusão e respectiva média final, bem como a menção  expressa de que o grau de licenciado foi conferido ao abrigo da organização de  estudos anteriores ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 25 de  Março, ou seja que corresponde a 5 anos lectivos de formação); ou, na sua  falta, documento comprovativo de que aquele   já foi requerido e está em condições de ser expedido) | Ver * e Nota 1;;

b) Comprovativo  da habilitação académica necessária em original, pública-forma ou fotocópia  certificada (carta de licenciatura, certidão de habilitações; de onde conste a  menção da data de conclusão e respectiva média final, bem como a menção  expressa de que o grau de licenciado foi conferido ao abrigo da organização de  estudos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 25 de Março, ou seja que  corresponde a 3 ou 4 anos lectivos de formação ou, na sua falta, documento  comprovativo de que aquele  já foi requerido  e está em condições de ser expedido) | Ver * e Nota 1;,

A inscrição pode ser feita com entrega de declaração emitida pela faculdade da qual conste expressamente a data da conclusão da licenciatura em Direito.

* Caso o Requerente seja titular de um grau académico superior estrangeiro em Direito, tem que juntar a equivalência do grau ou o reconhecimento do grau, efetuado respetivamente,  junto de uma Faculdade de Direito em Portugal ou junto da Direcção Geral do Ensino Superior .


8) Certificado de Registo Criminal Português (3 meses de validade),

Na falta do documento tem que juntar comprovativo de que o mesmo já foi requerido junto da entidade competente para a sua emissão. 


9) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,
 
10) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização,

11) Requerimento para a colocação no Horário pretendido (o pedido em horário Pós-Laboral deverá ser  justificado com declaração da entidade empregadora - PDF editável)

12) Fotocópia do Passaporte, do cartão de contribuinte e da autorização de residência em território português (documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

13) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (2 coladas nos boletins + 2 avulsas);

14)  Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições)

15) Comprovativo da subscrição da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e de acidentes pessoais (AMBOS OBRIGATÓRIOS - validade 18 meses, conforme Artigo 196º, nº 5 do E.O.A ) com entrega das respectivas condições particulares (apólices) ou dos avisos de debito e respetivos comprovativos de pagamento ou comprovativo do pedido dos seguros (responsabilidade civil Profiisonal e acidentes pessoais) – email enviado com a adesão.

A declaração de adesão está disponível em https://portal.oa.pt/advogados/seguro-profissional/rc-estagiarios-2020/

a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;
b) Seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto advogado estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão (a apólice de seguro deverá ter como capital mínimo o montante de € 50 000,00 (cinquenta mil euros).

 

Artigo 196.º
Competência e deveres dos advogados estagiários

5 - No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada por si, relativa a:

a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;
b) Seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto advogado estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão.


16) Declaração de Conhecimento - Comunicações e Notificações através de correio eletrónico

17) Declaração de Conhecimento - formação em formato on-line e B.learning

18) Comprovativo do pagamento do emolumento referente à inscrição no valor de 700 Euros.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efectuado através de referência multibanco, que será remetida, após formalização presencial da inscrição,  para o email indicado no ato de inscrição.



AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITES MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

 


  EMOLUMENTOS
(a pagar no acto da Inscrição -
Deliberação do Conselho Geral nº 1142/2018 de 16/10/2018)

                                 

A pagar no acto de recebimento do pedido de inscrição 700,00€
A pagar até 5 dias úteis antes do termo da primeira fase do estágio 300,00€
A pagar até 30 dias úteis antes da data designada para a realização da prova escrita que integra a prova de agregação 500,00€

O pagamento deve ser feito preferencialmente por referência multibanco, podendo ainda ser efectuado por cheque ou em numerário.

Aconselha-se o Candidato a Advogado Estagiário a consultar a Deliberação do Conselho Geral nº 21142/2018 de 16 de outubro - Tabela de Emolumentos e Preços - , actualmente em vigor, que define os emolumentos a pagar no decurso de todo o período de Estágio.

 

  NOTE BEM

Nota 1. Quando  o(a) requerente invoque impossibilidade de juntar a carta de curso ou pública  forma da mesma, deverá comprovar tal invocação com documento da Faculdade  respetiva, que comprove tal impossibilidade e que ateste de forma inequívoca a  data da licenciatura. Tal documento deverá ser datado, assinado e ter o selo  branco ou carimbo da respetiva Faculdade de Direito.
 
Nota 2
. Sempre que o(a) requerente  exerça funções de gerência em sociedade comercial, deverá atestar o ramo  de atividade de tal sociedade, com a junção da respetiva certidão da  Conservatória do Registo Comercial, emitida há menos de seis meses;
 
Nota 3. Sendo  o requerente  funcionário público ou  empregado de Empresa Pública concessionária de Serviços Públicos e  se encontre no regime de excepção previsto  no  nº. 2 do artº. 82º do E.O.A  e ainda do nº 3 e 4 do referido artigo, deve  juntar documento comprovativo de tal situação, juntando ainda a lei  orgânica, despacho de provimento no lugar e termo de posse.
 
Nota 4. Certidão  do Registo disciplinar, caso o Requerente tenha sido funcionário ou agente da  administração ou magistrado.
 
Nota 5. Sempre que o(a) requerente declare o exercício de  qualquer atividade profissional, deverá juntar cópia do contrato de  trabalho e declaração da respetiva entidade patronal, com menção das suas  funções, categoria profissional, horário e regime de contratação.

Nota 6. Mediante requerimento devidamente fundamentado do qual conste o motivo pelo qual o(a) requerente se encontre impedido de comparecer nos serviços, poderão ser deferidas inscrições através de procurador, munido de procuração.

A procuração, caso seja outorgada no estrangeiro, deverá obedecer aos requisitos próprios do país de emissão devendo ser integralmente legalizada (reconhecida notarialmente e autenticada no consulado português ou apostilhada) e, caso não esteja redigida em língua portuguesa deverá ser junta a respectiva tradução certificada ou legalizada.

Caso a procuração seja outorgada em Portugal deverá obedecer aos requisitos do Art.º 116.º, n.º 1 do Código do Notariado, a procuração terá de ser (i) lavrada por instrumento público, (ii) elaborada pelo mandante com reconhecimento da respectiva letra e assinatura, (iii) ou por documento particular autenticado.




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